Condomínio quer que Sanepar assuma coleta de esgoto de 160 famílias de forma irregular

Dando continuidade à matéria publicada no Blog em 8 de janeiro sob o título “Condomínio em Maringá enfrenta ação na Justiça, por uso indevido da rede de esgoto da Sanepar”, é importante deixar claro que quem afirma que a ligação de esgoto feita pelo condomínio do Conjunto Residencial Parque Eldorado, na Zona 8, em Maringá, é irregular, com invasão de terreno alheio, é própria Sanepar, em sua petição de contestação no processo 0002445-94.2014.8.16.0190, em tramita perante 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.

 Na peça de contestação, a Sanepar afirma que o condomínio, autor da ação, requereu que  a concessionaria fosse obrigada a efetuar a ligação de coleta de esgoto as 160 unidades do Conjunto Residencial Parque Eldorado na rede pública pela Avenida Guedner, mesmo em condições contrárias a legislação. “Ora, a necessidade do autor não pode superar o direito constitucional de propriedade do proprietário do imóvel vizinho (lote 465), que tem o direito constitucional de usar sua terra como bem entender. Mas de qualquer sorte esta “briga” não é com a Sanepar, mas entre os proprietários dos dois lotes (Condomínio e lote 465)”, acrescentou a Sanepar, através de sua Assessoria Jurídica, na contestação.

Segundo a Sanepar, a legislação prevê que o esgotamento das edificações através de terreno de outra propriedade, somente poderá ser levado a efeito desde que haja viabilidade técnica e servidão predial legalmente estabelecida entre os proprietários (artigo 16 §3º do Decreto Estadual 3926/88). Além da servidão o condomínio autor deverá ainda providenciar a doação da rede particular para a Sanepar, pois esta somente pode realizar manutenção em sua rede pública, não tendo autorização para realizar consertos ou reparos na rede particular.

O condomínio, através de sua síndica Sueli Aparecida Ribeiro, alega no processo que na época não havia a rede pública coletora, mas agora quer a interligação de sua rede particular na pública. Mas sem apresentar documentos dos proprietários do terreno, autorizando, assim, a Sanepar a realizar os serviços de forma legal.

A Sanepar mostra que o processo teve um início equivocado e que antes de ser solicitado os serviços, o condomínio teria que providenciar a autorização dos proprietários do terreno por onde a tubulação do esgoto iria passar. O que não foi feito, conforme, inclusive, confirma laudo pericial constante do processo.

Conforme a contestação apresentada pelo Sanepar, quando o condomínio procurou a concessionária para a execução da ligação de esgoto, a empresa disponibilizou duas opções para interligar da rede coletora: 1 – interligação pela Avenida Londrina, através de obras internas com custas, responsabilidade e manutenção do condomínio com despejo do esgoto através recalque, pois o condomínio encontra-se abaixo do nível da rede coletora; e 2 – interligação pela Avenida Guedner, com despejo por gravidade, mediante apresentação de documentos de servidão de passagem com “escritura Pública de Servidão”, do lote 465 a ser negociado pelo Condomínio com o proprietário do imóvel.

O condomínio se negou a atender as duas situações propostas. Assim, a Sanepar não teve como atender o pedido, sem que o condomínio faça sua parte, pois estaria descumprindo a legislação e poderia futuramente ser responsabilizada por tal procedimento “Na realidade o que o condomínio deseja é transferir um problema que é seu, para a Sanepar, pois ele resolve seu problema de coleta de esgoto e a Sanepar fica com o problema com o proprietário do imóvel invadido”, contesta a Sanepar.

“O autor foi relapso, nunca se preocupou com a situação pois não precisava da Sanepar, ou melhor, da ligação de esgoto, o mesmo não é consumidor da Sanepar, uma vez que utiliza água de poço artesiano próprio”, afirma a Sanepar na contestação, acrescentando que “a Sanepar não se nega a atender o condomínio, desde que o mesmo cumpra com sua parte, qual seja, atender a legislação e regularizar a servidão de passagem, para sua própria segurança”.

Em manifestação no processo, o Promotor de Justiça Lafaiete Barbosa Tourinho foi taxativo ao afirmar que “o condomínio requerente teria realizado a ligação clandestina de sua tubulação à rede de esgoto da Sanepar, fato este que, por si só, não constitui crime ambiental, mas sim infração administrativa passível de multa a ser aplicada pela companhia de saneamento requerida”.

Por sua vez, negando o pedido do condomínio, em despacho no processo o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública afirmou que “não houve demonstração da existente de servidão predial, fato que afasta a concessão da tutela de urgência, já que não presente a probabilidade do direito”.

Procurando esclarecimentos com relação ao imbróglio com relação a ligação clandestina de esgoto do condomínio e não obtendo junto à sindica Sueli Aparecida Ribeiro, o condômino José Marcos Baddini, impetrou, através da renomada banca de advogados Borges e Tavares Advogados Associados,  ação de Produção Antecipada de Provas, que tramita junto a 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá, onde requer apresentação de documentos com relação ao caso, principalmente ata de assembleia, regulamente convocada, onde foi autorizada pelos condôminos invasão de terreno alheio e ligação clandestina de esgoto à rede pública da Sanepar. O condomínio vem se negando de forma injustificável e reiterada em fornecer os documentos requeridos, mesmo com a determinação do Juízo para fazê-lo.