Reforma Tributária: CNM defende premissas dos Municípios no Senado

Com o objetivo de apresentar e defender as premissas do movimento municipalista brasileiro no texto da Reforma Tributária, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa mais de 5.200 Municípios filiados, participou na manhã desta quinta-feira, 28 de setembro, de sessão temática especial no Plenário do Senado destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Além do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, gestores municipais indicados pela Confederação participaram representando prefeitos de todas as regiões do país.

Na abertura da sessão legislativa, tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto o relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ressaltaram a importância de ouvir as lideranças municipais para receber as contribuições ao texto. O economista Bernard Appy explicou pontos do texto em debate e destacou os impactos positivos para os Municípios e a atuação da CNM na construção do texto. A entidade sugeriu a inclusão de duas emendas ao texto que tramita no Senado. As sugestões foram apresentadas pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Ziulkoski reforçou a representação da CNM e a necessidade do debate sobre o tema. “Agradecemos a oportunidade de a Confederação poder aqui, representando mais de 5.200 Municípios, trazer a posição do movimento sobre a reforma e as necessidades dos Municípios em relação aos urgentes e necessários ajustes ao atual texto da PEC aprovada na Câmara. Com esta representatividade, viemos aqui posicionar a irrefutável garantia das premissas tomadas pelos Municípios, sendo que a fuga ou desvio do conjunto delas, naturalmente, nos levará a ir contra a proposta de Reforma Tributária”, disse o presidente.

Premissas do movimento

Ziulkoski falou das preocupações dos Municípios com o texto atual. Ele elencou as premissas defendidas pela CNM e que são inegociáveis para o apoio ao texto. São elas: i. mudança da origem para o destino; ii. preservação da autonomia dos Municípios; iii. paridade de representação de estados e Municípios no Conselho Federativo; iv. regra de transição com mecanismos de compensação de perdas, seguro receita; v. compartilhamento de todas as receitas de impostos com os Municípios; e vi. fortalecimento dos impostos sobre o patrimônio.

“A nossa Confederação historicamente tem defendido uma reforma que não só modernize o sistema tributário, mas também corrija as graves distorções na partilha dos impostos entre os Entes federados.” Ziulkoski falou também sobre a atuação da CNM há anos para garantir que tributos sejam recolhidos no destino, ou seja, no local do tomador dos serviços. “A transferência da receita dos impostos da origem para o destino é fundamental para corrigir essa distorção. Este é o momento adequado para fazermos justiça e inserimos na Constituição que a regra matriz do novo imposto que surgirá em substituição ao ICMS e o ISS é o princípio do destino, como ocorre na maior parte do mundo”, defendeu.

Um ponto alterado na Câmara dos Deputados e que precisa ser corrigido no Senado, segundo Ziulkoski, se refere à distribuição da cota parte. A CNM defende o critério em que se distribui 60% pelo critério populacional, 5% igual entre os Municípios e 35% conforme critério estabelecido nas assembleias estaduais. Ziulkoski pontuou que é necessário considerar as especificidades regionais.

Também foi reforçada pelo presidente da CNM a emenda que propõe a progressividade no ITBI. “A PEC traz a progressividade para o ITCD, irmão do nosso ITBI. Nos estranha a consultoria do Senado afirmar que não há mérito na proposta. Pode para os Estados a progressividade, mas não para os Municípios”, questionou.

Conselho Federativo

Sobre o papel do Conselho Federativo, Ziulkoski enfatizou algumas preocupações do movimento municipalista. “O Conselho deve atuar em ações que se limitem ao processo de resoluções gerais e ações integradas entre os vários Entes federados que busquem uma opção de atuação colegiada, sem a interferência nas agendas de trabalho, nas funções e atividades e na possibilidade de definição de atribuições e exigência de qualificação dos servidores da administração tributária”, avaliou.

Por fim, o presidente da CNM destacou que a entidade está vigilante e deve continuar trabalhando para garantir a partilha federativa dos recursos, tanto no âmbito federal quanto estadual. “Defendemos um modelo justo e que não retire as competências municipais, que não esquarteja a disposição tributária dos Municípios”, defendeu.

Representantes estaduais

Representantes da Diretoria e do Conselho Político da CNM puderam apresentar dados e posição sobre o texto em debate. O primeiro tesoureiro da CNM e prefeito de Santarém (PA), Nélio Aguiar, reforçou as premissas apresentadas. “O aprendizado que temos do modelo tributário trazido pela Constituição de 88 é que a União ampliou a tributação sobre as contribuições, sem partilhar com os Municípios. Porém, quando a intenção era gerar subsídios e benefícios fiscais, se serviu daqueles tributos partilhados, como o Fundo de Participação dos Municípios, dividindo a conta das reduções e isenções tributárias com os Municípios. Esta experiência nós, gestores locais, queremos evitar.”

Sobre a transição proposta na Reforma, Nélio sinalizou a importância do dispositivo. “Se não tivesse transição, a receita líquida de ISS + ICMS (líquida de Fundeb) de Santarém passaria de R$ 142 milhões para R$ 278 milhões. A fatia do bolo tributário de Santarém passará de 0,06% para 0,1% ao longo da transição”, informou o prefeito. Ele também falou sobre a realidade dos Municípios amazônicos e falou da necessidade de tributação da mineração, citando que não é justo o país não receber recursos de riquezas que são produzidas nesses Municípios.

No mesmo sentido, o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM) e prefeito de Caridade do Piauí (PI), Antoniel de Sousa Silva, apresentou pontos defendidos pelos Municípios. “Infelizmente nosso país enfrenta recorrentes conflitos federativos que comprometem o ambiente de negócios e precisamos com urgência de um sistema tributário renovado que reforce o federalismo brasileiro, que simplifique o processo, amplie a segurança jurídica e, consequentemente, impulsione o nosso desenvolvimento”, reforçou o gestor.

Ainda sobre as premissas defendidas pela CNM, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e prefeito de Lagoa Nova (RN), Luciano Silva Santos, abordou pontos que precisam ser avaliados pelos senadores ao aprovar a nova legislação. “Todos os estudos desenvolvidos pela CNM, ao lado das associações, concluíram que, ao longo das décadas, pós-Constituição de 1988, a criação de 200 programas subfinanciados impactou negativamente os orçamentos dos Municípios.” Ele exemplificou as inúmeras defasagens nos programas, que têm piorado a situação de crise nos Municípios, e destacou que a CNM vai pedir a atualização desses programas no texto da Reforma.

O 5º vice-presidente da CNM e prefeito de Manaquiri (AM), Jair Souto, falou sobre as peculiaridades da Região Norte e alertou para as desigualdades que existem no país e que precisam ser consideradas. “Eu pediria que a gente acrescentasse nessa Reforma a equidade, nós não somos iguais, somos um País de desiguais. E é preciso olhar com muito carinho. Qualquer patrimônio precisa ser mantido. O patrimônio da Amazônia precisa ser mantido e ele custa caro”, disse o prefeito amazonense. Ele também reforçou premissa defendida pela Confederação de que a Reforma precisa estabelecer que toda nova contribuição ou imposto deve ser obrigatoriamente compartilhado com os Municípios.

A atuação da CNM foi destacada pelo presidente da Associação de Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Cecilia do Pavão (PR), Edimar dos Santos. “Não posso deixar de registar que vivemos um grande momento do Brasil. Precisamos que a reforma seja justa e verdadeiramente efetiva. A CNM tem trabalhado de maneira muito forte para que a gente defenda nossos Municípios.” Outros prefeitos de capitais e representantes de entidades municipais também puderam apresentar seus pontos de vista sobre a Reforma Tributária.

O presidente da CNM entregou um ofício ao relator Eduardo Braga contendo todas as demandas dos Municípios.