Projeto regulamenta permuta de agentes de segurança pública entre estados
O Projeto de Lei 2783/23 autoriza e define regras para a permuta de agentes de segurança pública entre os estados (incluído o Distrito Federal), mediante acordo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, esses acordos deverão prever que:
- a permuta se dará em níveis hierárquicos similares;
- os agentes permanecerão nos seus cargos, com salários pagos pela corporação de origem; e
- as promoções seguirão os critérios do local de origem, mas levarão em conta relatório emitido pelo instituição de destino.
“Os agentes de segurança pública, assim como as outras pessoas, estão sujeitos situações de doença de familiar, mazelas psicológicas decorrentes do afastamento da convivência familiar ou, até mesmo, ameaça, agressão ou difamação em
virtude de sua atuação, que os façam desejar retornar para os seus Estados
de origem”, argumentou o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Crédito da foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
