Pacto Brasileiro pelo Hidrogênio Renovável apresentam propostas de políticas públicas ao MDIC

Durante evento em São Paulo no dia 31 de agosto, representantes de entidades setoriais entregam lista de 17 medidas estruturantes para o fomento da produção e uso do energético no País 

 Integrantes do Pacto Brasileiro pelo Hidrogênio Renovável, composto pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Associação Brasileira do Biogás (Abiogás) e Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha do Rio de Janeiro (AHK Rio), entregaram ao representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) uma série de propostas de políticas públicas para o desenvolvimento e aprimoramento do mercado nacional de hidrogênio renovável (H2R).  

Com uma lista de 17 medidas estruturantes para o fomento da produção e uso do H2R no País, Eduardo Tobias, coordenador da Força-Tarefa de Hidrogênio Verde da ABSOLAR, Tamar Roitman, gerente executiva da Abiogás, Riomar Jorge, da diretoria técnica e regulatória da ABEEólica, e Loana Lima, diretora executiva adjunta da AHK Rio entregaram as propostas oficialmente para Marcelo Dourado, coordenador da Câmara Temática de Neoindustrializacao, Mercado e Competitividade do PNH2 e diretor de descarbonização e finanças verdes do MDIC.

A cerimônia de entrega ocorreu no dia 31 de agosto deste ano, durante a Intersolar South America, realizada em São Paulo e considerado um dos maiores eventos do mundo na área de energia solar, em um painel que tratou de políticas públicas para incentivar o H2R no Brasil. O painel também contou com a participação do Deputado Federal Arnaldo Jardim, Presidente da Comissão Especial de Transição Energética e Hidrogênio Verde na Câmara dos Deputados, que já havia recebido as propostas em evento em 15 de agosto na FIESP. Ainda, no painel, cada entidade apresentou suas iniciativas em prol do desenvolvimento do mercado de hidrogênio renovável e propostas de políticas públicas adicionais às 17 medidas do Pacto.

Entre as medidas propostas pelo grupo, destacam-se a inserção do hidrogênio renovável na Política Energética Nacional, condições mais favoráveis de financiamento e redução da carga tributária (PIS/COFINS, ICMS, IPI, II, IR e CSLL) e créditos fiscais para a cadeia produtiva da produção do hidrogênio de fonte renovável, entre outras (veja lista completa abaixo).        

Para Eduardo Tobias, coordenador da Força-Tarefa de Hidrogênio Verde da ABSOLAR, além de políticas para reduzir o custo de produção do hidrogênio de fonte renovável versus o de fonte fóssil, é fundamental a criação de programas que gerem demanda pelo produto no mercado interno, a exemplo do que foi feito no passado para o etanol, o biodiesel, e as fontes de eletricidade renovável. “O hidrogênio de fonte renovável ainda é mais caro que o de fonte fóssil. Logo, os atuais consumidores de hidrogênio fóssil não têm razão econômica para substituí-lo pelo de fonte renovável. Daí, a necessidade de o governo agir, ainda que por um período pré-determinado”, explica o executivo.

Propostas do Pacto pelo Hidrogênio Renovável ao MDIC

1. Definição de hidrogênio renovável: hidrogênio produzido a partir de fonte solar, eólica, biomassa, biogás, etanol, geotérmica, de marés e/ou hidráulica, seja onshore ou offshore, sem emissão direta de dióxido de carbono não biogênico na atmosfera no seu ciclo de produção;

2. Inserção do hidrogênio na Política Energética Nacional;

3. Inserção do hidrogênio no âmbito de competência da ANP como agência reguladora e fiscalizadora (respeitadas as competências da ANEEL, ANA, ANTAQ, órgãos ambientais e outras autoridades nas suas respectivas esferas de regulação e fiscalização);

4. Equiparação do hidrogênio como biodiesel para emissão de CBIOS e contemplado dentro do Renovabio para descarbonização do setor de combustíveis;

5. Alteração na Lei das ZPEs com incentivos e facilitar a sua criação e operacionalização. ZPEs como hubs de desenvolvimento de projetos de hidrogênio no Brasil para atendimento ao mercado externo e interno;

6. Redução da carga tributária (PIS/COFINS, ICMS, IPI, II, IR e CSLL) e créditos fiscais para a cadeia produtiva da produção do hidrogênio renovável;

7. Criação do mercado de carbono nacional (em lei) como impulsionador de tecnologias verdes no Brasil;

8. Enquadramento explícito de projetos de produção de hidrogênio renovável e seus produtos derivados como projetos de infraestrutura para fins de enquadramento ao REIDI e à emissão de debêntures incentivadas;

9. Isenção de encargos setoriais aos projetos de hidrogênio renovável como CDE, PROINFA, CCC e demais que incidem sobre a parcela de consumo. Aplicação do REINTEGRA e prorrogação da SUDENE (benefícios de redução de 75% do imposto sobre a renda).

10. Permitir o enquadramento da produção de hidrogênio renovável no regime de Lucro Presumido pelos próximos 15 anos, independentemente do limite de faturamento, e com alíquotas de presunção de IR e CSLL favoráveis;

11. Incentivo à formação de profissionais aptos a atuarem no mercado de hidrogênio renovável e na formação de novos profissionais nos níveis técnico e superior (de tecnologia, bacharelado e licenciatura);

12. Não criar exigências de licenciamento ambiental adicionais (e.g. declaração de interferência prévia, descomissionamento) e autorizações (e.g. junto à ANP) para produção de H2 renovável quando comparado a outros projetos de hidrogênio de fonte fóssil;

13. Adição de hidrogênio renovável nos gasodutos, levando em consideração premissas técnicas e de segurança;

14. Aumento do limite de acesso ao Fundo Clima para projetos de hidrogênio renovável (atualmente em R$ 80MM/ano);

15. BNDES – FINEM: redução de remuneração do BNDES para projetos de hidrogênio e amônia renováveis de 1,5%a.a. para 1,1%a.a. (tal como sistemas fotovoltaicos tipo A e energia de resíduos sólidos);

16. FINEP: criação de programa de financiamento incentivado para projetos de hidrogênio e amônia renováveis (a exemplo dos programas feitos para o etanol 2G na década passada);

17. Financiamento de baixo custo também para aquisição de maquinários, insumos ou para expansão da capacidade produtiva para fabricação dos equipamentos necessários para produção de hidrogênio renovável.

Sobre o Pacto pelo Hidrogênio Renovávek
 
Assinado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Associação Brasileira do Biogás (ABIOGÁS) e Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha do Rio de Janeiro (AHK Rio), o Pacto Brasileiro pelo Hidrogênio Renovável foi criado para acelerar o desenvolvimento do mercado brasileiro de hidrogênio renovável (H2R), tanto para exportação quanto para consumo doméstico.
Com foco em impulsionar a economia de hidrogênio renovável no Brasil, o Pacto tem seis objetivos centrais: (i) contribuir para a definição de um arcabouço regulatório; (ii) desenvolver o mercado de aplicação de hidrogênio renovável; (iii) promover o desenvolvimento socioeconômico, por meio da economia do hidrogênio renovável; (iv) promover o hidrogênio de origem renovável no País; (v) disseminar as oportunidades de hidrogênio renovável aos seus associados e à sociedade brasileira; e (vi) aumentar a competitividade da produção e uso do hidrogênio renovável.