O SEU DIREITO

Por José Marcos Baddini

A importância de conhecer os seus direitos

Nesta primeira publicação de O SEU DIREITO, é importante destacar que todo cidadão brasileiro tem direitos e deveres estabelecidos na Constituição Federal, sendo cada um ser responsável por exigi-los (os direitos), e, claro, cumpri-los (os deveres). A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos, os quais abordaremos neste espaço, e também esclarecendo dúvidas dos leitores.

Pois então, vejamos. Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos políticos.

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da nossa Lei Maior, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas, assegurando uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso País. Esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

Dentre as diversas previsões desse preceito legal, é possível destacar:

 Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
 Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;

 Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;
 O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres;
 A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura;
 São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico;
 O trabalho e a profissão são livres;

 O acesso à informação é livre;
 A locomoção no país é livre;
 A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre;
 A propriedade é um direito;
 A pequena propriedade rural, que seja trabalhada pela família, não pode ser penhorada;

 O direito da herança;
 A defesa do consumidor;
 O direito de acesso direto ao Poder Judiciário;
 Os crimes de racismo, tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis;
 Não haverá pena de morte; e

 Não haverá condenação sem sentença judicial.

Criada em 1988, a Constituição Brasileira exalta os deveres e direitos dos cidadãos brasileiros dentro da sociedade nacional. E é com base nessas normas e leis que os órgãos de justiça do País estão capacitados para julgar e estabelecer penas conforme alguém descumpra alguma uma das normas descritas ali.

E qual a importância de conhecer os direitos fundamentais? Muitas vezes as pessoas reclamam que no nosso País as leis não funcionam, que não existem direitos, etc. Mas estas mesmas pessoas será que costumam ler e se informam adequadamente sobre exatamente o que lhes cabe como direitos e deveres?

Por isso, quando se conhece os direitos fundamentais que cada pessoa tem acesso, fica mais fácil cobrar o poder público sobre ações que não estão sendo realizadas com a finalidade de trazer bem-estar e condições de vida favoráveis à sociedade brasileira.

Só assim é possível estabelecer qual o papel da Constituição na elaboração da lei e da ordem no País, analisando o que você, como cidadão, pode exigir, cobrando resultados de quem é responsável.

Assim, os direitos fundamentais são muito mais do que a constituição traz escrito. É a garantia para o cidadão de que ele tem papel fundamental no andamento do País e que suas ações baseadas no que é legal, justo é ético vai estabelecer o dia-a-dia de uma nação pautado em normas e regras claras.

Basta apenas o cidadão entender o seu papel na sociedade, como ele pode mudar o país tendo consciência dos seus direitos fundamentais porque uma nação precisa se apoiar em suas leis, gerando bem-estar e justiça para todos.

Estou à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento, através do e-mail ou whatsapp abaixo.

Exija seus direitos e cumpra os seus deveres.

*José Marcos Baddini é Jornalista, Gestor Público e Pós-Graduado em Direito Público, Constitucional, Administrativo e Tributário. É servidor público do Poder Judiciário da União, atuando na Justiça do Trabalho de Maringá.

E-mail: jm-baddini@hotmail.com. Whatsapp 44 98868-6319.