Liberdade de escolha: idosos conquistam direito de definir regime de bens do casamento

No Brasil, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2022 representou um avanço significativo para a autonomia dos casais acima de 70 anos ao permitir que escolham livremente o regime de bens no casamento. Até então, a lei impunha a separação total de bens para casamentos nesse grupo etário, o que gerava debates e questionamentos sobre a capacidade de discernimento e o direito à livre escolha dos idosos.

A partir dessa decisão, a escolha do regime de bens passou a ser um direito de todos os casais, independentemente da idade, e a justiça reconheceu o direito à autodeterminação, à autonomia e à capacidade de decisão dos idosos em relação à sua vida conjugal e patrimonial.

O que mudou com a decisão do STF?

A mudança no entendimento sobre a escolha do regime de bens para casais acima de 70 anos representa um marco na proteção aos direitos dos idosos no Brasil. O STF, ao analisar a constitucionalidade da norma que impunha a separação total de bens para esse grupo, reconheceu que a idade não deve ser um fator determinante na escolha do regime de bens, e sim a capacidade de discernimento e a livre vontade do casal.

A importância da escolha do regime de bens

A escolha do regime de bens é uma decisão fundamental para o futuro do casal, impactando diretamente a organização do patrimônio, a divisão de bens em caso de divórcio ou morte, e a segurança financeira de cada um dos cônjuges.

Regimes de bens no casamento:

• Comunhão parcial de bens: Neste regime, os bens adquiridos antes do casamento permanecem como propriedade individual, enquanto os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente entre os cônjuges em caso de divórcio ou morte.
• Comunhão universal de bens: Neste regime, todos os bens do casal, sejam adquiridos antes ou durante o casamento, se tornam propriedade comum e serão divididos igualmente em caso de divórcio ou morte.
• Separação total de bens: Neste regime, os bens de cada cônjuge permanecem de sua propriedade individual, não sendo compartilhados em caso de divórcio ou morte.

Como escolher o regime de bens ideal?

A escolha do regime de bens é uma decisão individual e deve ser tomada com base em diversas variáveis, como:

• Patrimônio individual de cada cônjuge: A existência de bens próprios antes do casamento pode influenciar a escolha do regime de bens.
• Situação financeira do casal: A condição financeira de cada cônjuge e a possibilidade de contribuir para a aquisição de bens em conjunto devem ser consideradas.
• Projetos futuros do casal: A intenção de adquirir bens juntos, como imóveis ou empresas, ou mesmo a possibilidade de realizar investimentos, devem ser avaliadas para a escolha do regime de bens mais adequado.
• Vontade e expectativas de cada cônjuge: A conversa franca e honesta entre o casal sobre seus objetivos e expectativas em relação ao casamento é fundamental para a escolha do regime de bens.

A importância da assessoria profissional

A escolha do regime de bens é uma decisão complexa com implicações legais e financeiras significativas. A orientação de um profissional de direito especializado em direito de família é crucial para entender as nuances de cada regime e escolher o mais adequado à realidade do casal.

Conclusão

A decisão do STF em 2022 garantiu o direito à autonomia e à liberdade de escolha dos casais acima de 70 anos, reconhecendo o valor da capacidade de discernimento e do poder de decisão dos idosos. A escolha do regime de bens deve ser ponderada e realizada em conjunto com um profissional de confiança, garantindo que o futuro do casal esteja protegido e seus direitos respeitados.