Governo exclui ANP de concursos públicos e agrava crise na agência

O déficit de pessoal na autarquia é de 128 vagas, o que corresponde a mais de 16% do total de 780 cargos previstos em lei

O Governo Federal autorizou o preenchimento de 2.480 vagas por meio de concursos públicos. Na distribuição dos cargos, oito agências reguladoras foram contempladas. No entanto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) foram excluídas dos anúncios.

No caso da ANP, o déficit é de 128 vagas, o que corresponde a mais de 16% do total de 780 cargos previstos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. Em maio do ano passado, o órgão solicitou 119 vagas para o Executivo, mas, até agora, nenhuma foi concedida. A ANP alega que a carga de trabalho dos servidores aumentou consideravelmente, mas sem um acréscimo proporcional no quadro efetivo.

“Embora esta Agência tenha buscado alternativas para compor sua força de trabalho, bem como investido constantemente no aprimoramento de suas ferramentas de gestão para aumentar cada vez mais sua produtividade, encontra-se em situação crítica de escassez de pessoal”, alega a ANP.

A autarquia é a principal arrecadadora das agências reguladoras e responsável por levar royalties a diversos municípios. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) afirma que, para cobrir a lacuna, a diretoria da ANP tem contratado trabalhadores temporários, que exercem atividades privativas na fiscalização. Eles recebem ⅓ dos salários dos servidores concursados.

Para reverter a situação, o Sinagências ingressou com uma ação no judiciário contra esse modelo de contratação.

“A situação da ANP é alarmante. A contratação de temporários tem levado à precarização de atividades finalísticas, que deveriam ser exclusivas de servidores de carreira. Essa abordagem foi adotada como solução pelo governo anterior. O Sinagências entrou com ação judicial contra essa medida, mas a ANP insiste em defender a contratação, alegando motivos relacionados à pandemia em 2023, porém, aos nossos olhos, essa justificativa parece ser um tiro no pé”, afirma o presidente do Sinagências, Cleber Ferreira.

Já na Ancine, o desfalque é de 15 vagas, o que corresponde a 4% de cargos em vacância. “Mesmo que seja um número menor, em comparação com a ANP, ainda assim é relevante e precisa ser notado pelo governo, pois a ANCINE deveria fiscalizar bilhões de reais da renúncia fiscal das empresas optantes no fomento através da Lei Rouanet e com certeza não está dando conta da missão.”, completa Cleber Ferreira.

Vagas abertas

Segundo a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, foram perdidos, desde 2017, cerca de 80 mil servidores civis na administração pública federal porque não houve reposição de quadros. Entre 2017 e 2023, a área social perdeu 15,7% da força de trabalho, em contraste com o período de 2002 a 2016, quando o número de servidores no setor aumentou 27%.

Com o novo anúncio, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) se tornou o órgão com maior número de vagas abertas – 895 –, seguido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com 650, que serão preenchidas por concurso. Já as agências reguladoras, ficaram com números menores.

ANVISA à beira do colapso

Desde a implantação da Lei nº 10.871, em maio de 2004, que reduziu em mais de 50% o número de servidores do quadro permanente da ANVISA, a agência tem enfrentado dificuldades para cumprir suas atribuições. Essa situação compromete a fiscalização e a análise de produtos essenciais à saúde da população.

De acordo com o Sinagências, em junho de 2005, a ANVISA contava com cerca de 3.000 trabalhadores entre empregados e servidores redistribuídos. Atualmente, esse número foi reduzido para 1.368 vagas, deixando uma lacuna significativa no quadro de pessoal. Como resultado, os servidores remanescentes encontram-se sobrecarregados.

O setor mais afetado é o das Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVPAFs). Os pontos são compostos, majoritariamente, por servidores do Quadro Específico, que passaram de 1300 servidores para menos de 300. Sendo concedidas as aposentadorias dos servidores do Quadro Específico, os cargos são extintos por força de lei. “Esse fato impacta significativamente na redução dos servidores, na medida em que não há criação de novas vagas na mesma proporção. Em 2020 foram concedidas 41 aposentadorias. Atualmente, cerca de 245 servidores já poderiam se aposentar”, afirma a agência reguladora em relatório oficial.

“A ANVISA desempenha um papel crucial na proteção da saúde pública e na garantia de condições sanitárias adequadas. É fundamental que o governo e as autoridades competentes reconheçam a importância de investir em pessoal qualificado e suficiente para que a agência possa desempenhar suas funções de forma efetiva. Apenas 50 servidores não resolve”, afirma o presidente do Sinagências, Cleber Ferreira.

ANM em crise com anúncio de apenas 27 novas vagas

Para a Agência Nacional de Mineração (ANM), Esther Dweck autorizou a posse de 27 vagas remanescentes. Os cargos provêm de um concurso realizado no governo anterior, em função de uma ação civil pública em consequência da quebra da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Para que se preencham novas vagas, é necessário que se esgote o concurso vigente. Atualmente, 70% dos cargos existentes em lei para a ANM estão em aberto. Ao todo, são 2121 cargos, mas apenas 675 estão ocupados.

Os servidores da autarquia estão em greve desde maio, reivindicando concursos públicos e o nivelamento salarial em relação às outras agências reguladoras.

O número não é suficiente para resolver o problema do sucateamento na agência, que também está à beira de um colapso. Desde o início da atual gestão, o Sinagências tem trabalhado para sensibilizar o Governo Federal e o parlamento em favor da pauta. O presidente da entidade, Cleber Ferreira, entregou pessoalmente um ofício ao presidente Lula, solicitando o apoio do governo para a estruturação da ANM. O sindicato também participou de diversas reuniões com parlamentares e ministro angariando apoio.

“Toda essa movimentação começa a gerar boas consequências, como as nomeações de hoje, mas a luta só está começando. Ainda buscamos o nivelamento salarial das 11 agências reguladoras em relação às outras carreiras típica de Estado”, afirma Cleber Ferreira.

Recentemente, a ministra Esther Dweck também anunciou que a reestruturação da ANM será discutida em uma das primeiras mesas setoriais de negociação do governo e que os servidores da autarquia serão contemplados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.