Fiep critica Projeto de Lei 15/2024 sobre devedores contumazes e alerta para possíveis injustiças
A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) se manifestou nesta terça-feira (3) contra pontos do parecer substitutivo ao Projeto de Lei nº 15/2024, que trata da definição e sanção de devedores contumazes. Em nota, a Fiep expressou apoio à criação de regras claras e objetivas para caracterizar os devedores contumazes, mas destacou que o texto apresentado pelo deputado federal Danilo Forte, relator da proposta, apresenta um “nítido caráter arrecadatório” e pode prejudicar empresas de boa-fé.
De acordo com a Fiep, é essencial que os critérios para identificar devedores contumazes sejam rigorosos, mas também justos, para que apenas as empresas que, de fato, adotam práticas fraudulentas e ilegais sejam alvo de sanções. A Federação ressaltou que, embora seja fundamental combater a fraude e o dolo no não pagamento de tributos, o PL 15/2024, na forma em que está, poderia penalizar contribuintes que, por circunstâncias temporárias, como dificuldades financeiras momentâneas, deixem de cumprir com suas obrigações fiscais.
A Fiep defende a adoção de critérios mínimos, mas objetivos, que não resultem em penalizações injustas para empresas que não possuem intenções fraudulentas. A entidade aponta que o projeto, em sua redação atual, pode acabar atingindo empresas que enfrentam desafios financeiros legítimos, gerando uma sanção política desproporcional e prejudicial para o desenvolvimento econômico do país.
A proposta, que segue em debate no Congresso Nacional, continua gerando polêmica entre representantes do setor industrial e autoridades fiscais.
