Fiep apresenta petição ao STF sobre exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e alerta para insegurança jurídica

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) ingressou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (14), buscando participar como amicus curiae no recurso extraordinário nº 1.489.562, conhecido como Tema 69. A decisão em questão envolve a possibilidade de a União ingressar com ação rescisória para reverter decisões definitivas (coisas julgadas) que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A Fiep defende que uma eventual decisão favorável à União pode gerar um ambiente de insegurança jurídica no país. Segundo a entidade, caso o STF abra caminho para a anulação das sentenças que já garantiram a exclusão do ICMS dessas bases de cálculo, muitas empresas serão prejudicadas financeiramente. “Essa medida afetaria drasticamente a previsibilidade nas relações tributárias, algo essencial para o planejamento empresarial”, argumentou a Federação.

O tema, que já foi debatido amplamente nos tribunais, gerou uma verdadeira batalha entre empresas e o governo. Em 2017, o STF decidiu que o ICMS não deveria compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, garantindo à classe empresarial uma significativa redução na carga tributária. No entanto, a União tenta reverter parte dessa perda bilionária por meio da ação rescisória.

O pedido da Fiep para ingressar como amicus curiae no processo reflete o temor de diversas indústrias de que o eventual sucesso da União abra precedente para novas revisões de decisões transitadas em julgado, o que seria considerado por muitos como um grave retrocesso. “Estamos diante de uma tentativa clara de desestabilizar um entendimento que já foi consolidado”, reforçou a entidade.

Com a inclusão da Fiep como participante no processo, o debate promete se intensificar, envolvendo entidades representativas de peso e ampliando o impacto da decisão do STF. As discussões devem moldar o futuro da política tributária brasileira, colocando em confronto o direito das empresas de manter as decisões favoráveis já conquistadas e o interesse do governo em recuperar a arrecadação perdida.

A movimentação judicial em torno do Tema 69 atrai a atenção não só de empresas e especialistas, mas também de outros setores da sociedade, uma vez que a reviravolta poderia influenciar decisões judiciais em diferentes áreas. A incerteza criada por uma eventual reversão dessas sentenças poderia comprometer a estabilidade e a confiança no sistema jurídico brasileiro.

Nos próximos meses, o STF deverá avançar no julgamento do recurso, e a expectativa é que a decisão possa impactar bilhões de reais em arrecadação tributária.