CBIC divulga diagnóstico e propostas para evitar paralisação de obras públicas
De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), existem mais de oito mil obras públicas paralisadas no Brasil, o que representa cerca de 40% dos mais de 20 mil contratos de obras financiadas no país com recursos públicos federais. Mais da metade das paralisações atingem a área da educação básica.
A fim de contribuir para a redução de prejuízos causados por obras paradas, como a deterioração, depreciação e a frustração do uso das obras, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) publicou o relatório Obras públicas paralisadas no Brasil: diagnóstico e propostas.
Conforme o documento, os aspectos que mais causam paralização de obras no Brasil são a baixa qualidade técnica dos estudos e dos projetos e engenharia, a inexecução contratual por culpa dos contratados, a interrupção do fluxo orçamentário e financeiro para viabilizar o cumprimento das obrigações de pagamento pela Administração Pública e outros problemas decorrentes de legislações aplicáveis às contratações públicas.
No relatório, a CBIC realiza uma análise crítica da nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/21) e das suas contribuições sobre a paralisação de obras no Brasil, propondo a harmonização de regras voltadas a disciplinar as modalidades licitatórias e os modos de disputa relativamente a licitações de obras e serviços de engenharia; restabelecer mecanismos de reserva de liquidez para viabilizar o cumprimento das obrigações de pagamento; superar lacunas na disciplina das alterações contratuais, ampliando a alterabilidade do objeto do contrato; superar lacunas na caracterização da inexequibilidade de propostas.
Nesse sentido, a análise da CBIC vai ao encontro do Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional, em 30 de novembro, que altera a Nova Lei de Licitações. O PL nº 3.954/23, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), altera alguns pontos da lei, com novas obrigações a partir de 2024.
O objetivo do projeto é reduzir as chances do grande volume de obras paralisadas no país, determinado que as licitações para obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1,5 milhão sejam feitas pelo chamado Modo Fechado (quando as empresas registram suas propostas online junto ao contratante, sem alterá-las quando as propostas são abertas em sessão pública, como acontece em pregões).
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o maior contratante federal de obras públicas, publicou ofício recomendando às unidades regionais a utilização do Modo de Fechado nas licitações, por considerar mais seguro e vantajoso para a Administração Pública. E o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) já havia publicado em 26 de abril de 2019 a Resolução nº 1.116, que estabelece que obras e serviços de engenharia são serviços técnicos especializados, não cabendo a aplicação de licitações por pregão.
