Câmara dos Deputados não derrubou decreto de Lula sobre armas

A Câmara dos Deputados não “derrubou” um decreto promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que limita a venda de armas, como afirmam publicações visualizadas mais de 1 milhão de vezes desde 29 de setembro de 2023. O conteúdo reproduz trecho de um programa da Jovem Pan de 25 de abril de 2023 sobre a aprovação parcial de um projeto que buscava anular a medida do Executivo. Mas o decreto foi revogado pelo próprio governo e substituído por outra norma. A Câmara explicou à AFP que, por isso, a proposta deve ser “declarada prejudicada”, sem possibilidade de continuar a ser apreciada.

“Decreto das armas. Vitória. Câmara derruba decretos de armas de Lula e Dino e volta com os do presidente Bolsonaro”, é a frase sobreposta ao vídeo no TikTok, no Facebook, no Kwai e no X (antes Twitter), indicando a suposta data de gravação — “29/09/2023”.

Na sequência, de pouco mais de um minuto, uma jornalista diz: “A Comissão de Segurança também deu aval a um projeto para derrubar um decreto presidencial, né?”. 

Ao que um repórter responde: “Pois é, dia animado na Comissão de Segurança Pública lá da Câmara. O que esse decreto faz? Ele suspende o decreto de Lula do começo do mandato, quando Lula suspendeu diversos projetos, diversos decretos de Jair Bolsonaro, do governo Bolsonaro, pró-armamentos”. 

E continua: “Esse texto que foi aprovado agora na Comissão de Segurança Pública, ele suspende esse decreto de Lula e retoma todos os decretos pró-armamentistas do governo de Jair Bolsonaro. Mas um detalhe importante é que o texto foi inicialmente aprovado só na Comissão de Segurança Pública. Ele precisa ser levado ainda para votação no plenário da Câmara dos Deputados, mas ainda não há uma data definida para quando ele será apreciado”.

Uma pesquisa pelas palavras-chave “Comissão de Segurança”, “decreto” e “armas” levou ao vídeo publicado em 25 de abril de 2023 no canal da Jovem Pan no YouTube, que traz uma reportagem mais extensa do que o trecho viralizado, sob o título “Comissão aprova projeto para derrubar decreto sobre armas de fogo; Vilela comenta”.

ramitação do PDL

Em 2 de janeiro de 2023, o deputado Sanderson (PL-RS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2023, que buscava suspender o decreto presidencial nº 11.366, assinado por Lula ao assumir o seu terceiro mandato em 1º de janeiro de 2023, limitando o registro e a aquisição de armas de fogos. 

A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública em 25 de abril e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça em 10 de maio. Atualmente, o texto aguarda “a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”, como informa o site da Câmara.

Em 21 de julho de 2023, o governo federal anulou seu decreto anterior e editou uma outra norma, que criou novas regras sobre o tema. No novo texto, o decreto 11.615/2023 determinou a redução da quantidade de armas e munições permitidas para o uso de civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores, e a retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns.

Em 28 de setembro de 2023, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei 17/20, que permite usar a modalidade de compra nacional para aquisições de armas, munições e outros equipamentos de segurança pública. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa proposta, no entanto, não tem relação com o decreto federal instituído por Lula no início do seu governo.

Sobre o projeto citado no conteúdo viral, a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados explicou ao Checamos em 4 de outubro de 2023 que, “uma vez que foi revogado o decreto que o PDL pretendia sustar, o caminho natural da proposição é ser declarada prejudicada, ou seja, sem possibilidade de apreciação por perda de oportunidade”. 

E acrescentou: “A declaração de prejudicialidade pode ser requerida por qualquer deputado e resulta no arquivamento da matéria sem deliberação”.

O governo federal publicou, em 5 de outubro de 2023, uma nota em que explica a nova regulamentação de armas de fogo, instituída em julho.