Câmara aprova projeto que elimina multas para advogados que abandonarem a causa
O projeto sofreu alterações e depende de aprovação dos senadores
No início do mês, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que elimina a imposição de multas para advogados que abandonem processos penais. De acordo com a proposta, a responsabilização dos advogados será feita por meio de medidas disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Projeto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD -MG).
O projeto já sofreu alterações da Câmara e, agora, depende da aprovação dos senadores. Atualmente, o Código de Processo Penal proíbe o abandono do processo, a menos que haja uma “motivação imperativa, devidamente comunicada ao juiz com antecedência”. Além disso, o projeto aprovado revoga o dispositivo do Código De Processo Penal Militar que torna a nomeação obrigatória de advogado de ofício.
A punição pelo abandono inclui uma multa que varia de dez a 100 salários mínimos, bem como outras “sanções apropriadas”. Essa multa constitui uma clara transgressão aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Por que acontece abandono de causa?
O artigo 12 do Código de Ética e Disciplina define que “o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.” Além da obrigação do profissional de atuar com diligência, ele pode enfrentar medidas disciplinares na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com a possibilidade de ser alvo de um processo de representação no referido órgão.
O abandono da causa ocorre quando o advogado deixa de realizar, sem justificativa, as ações que eram de sua responsabilidade no processo, sem comunicar antecipadamente ao juiz responsável, evidenciando, dessa forma, a sua falta de vontade de prosseguir atuando no caso.
A sua ausência sem justificativa constitui erro grave. Isso porque, espera-se que o advogado esteja ao lado do seu cliente, oferecendo segurança e amparo. Caso contrário, pode haver desgaste emocional e o cliente sentir-se constrangido e humilhado.
Além disso, o abandono de uma causa também pode prejudicar significativamente o andamento do processo, afetando negativamente o cliente e as partes envolvidas. A confiança e a integridade do sistema legal dependem, em grande parte, da atuação ética e diligente dos advogados.
Portanto, o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece regras e diretrizes para garantir que os advogados cumpram suas obrigações de representação legal de forma ética e responsável, mantendo a confiança e o respeito no exercício da profissão. A Ordem dos Advogados do Brasil está comprometida em zelar pelo cumprimento dessas normas, garantindo assim a qualidade e a integridade do serviço jurídico prestado à sociedade.
A ética profissional na advocacia
Assim como em qualquer profissão, na advocacia não é diferente a importância da ética. Os valores, sejam eles familiares, sociais ou até mesmo de ordem reflexiva, são ideias no âmbito profissional, visando, inclusive, a valorização daquele cargo.
O advogado tem, portanto, um grande compromisso com a sociedade, prestando-se a defender o indivíduo, considerando a Justiça e a verdade. Sendo assim, a Ética é fundamental para a promoção do advogado na sociedade.
Uma forma de garantir o sucesso na ética profissional é usando a integração com as tecnologias, como por exemplo o software especialista em gestão jurídica, ADVBOX. O software possui uma ferramenta de agenda, onde os advogados podem configurar lembretes e fluxos de trabalho para garantir que estejam em conformidade com as normas éticas e regulatórias, como as estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O sucesso profissional não se resume a casos conquistados ou êxito financeiro. Ele também deve ser medido pela relação do profissional com a moral e a civilidade.
O advogado, em particular, deve ser consciente de seu papel social. Ele não deve respeitar o Código de Ética apenas por medo de ser punido. Pelo contrário, deve agir sempre com ética, pois isso é essencial para o exercício da profissão e para o bem da sociedade.
O que esperar do projeto
A expectativa é que a aprovação do projeto tenha um impacto significativo no exercício da advocacia criminal. Por um lado, a extinção da multa pode reduzir a sensação de impunidade entre os advogados que abandonam processos. Isso pode levar a uma maior responsabilização dos profissionais, que terão mais cuidado ao assumir a defesa de clientes.
Por outro lado, a extinção dessa multa também pode gerar preocupação com o aumento do número de abandonos de processos. Isso porque, sem a ameaça de uma punição pecuniária, alguns advogados podem estar mais propensos a abandonar casos que considerem difíceis ou desgastantes.
Ainda é cedo para dizer com certeza quais serão os impactos reais do projeto. No entanto, é importante que o debate sobre a matéria seja aprofundado, de forma a garantir que a mudança seja benéfica para a sociedade como um todo.
Alguns pontos que podem ser considerados no debate sobre o projeto são a necessidade de fortalecer a fiscalização do exercício da advocacia criminal, de forma a garantir que os advogados cumpram com seus deveres éticos, bem como a importância de garantir a defesa dos acusados, mesmo em casos difíceis ou desgastantes.
Sendo assim, percebe-se a necessidade de preservar a autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para disciplinar os advogados.
A aprovação do projeto é, portanto, uma oportunidade de repensar a forma como a advocacia criminal é exercida no Brasil. Com isso, é fundamental que a discussão sobre o tema seja feita de forma responsável e transparente, de forma a garantir que a mudança seja benéfica para a sociedade.
