Aprovado PDL de Alex Manente que susta dispositivos da Resolução do CNJ que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário
Aprovado PDL de Alex Manente que susta dispositivos da Resolução do CNJ que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário
A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09) o PDL n. 154/2023, do líder Alex Manente (Cidadania-SP), que susta dispositivos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, n° 487, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Alex Manente destacou que, apesar da orientação geral já estar prevista na Lei 10.216/2001 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o modelo assistencial em saúde mental e sobre a excepcionalidade das medidas de segurança ou internação provisória, a Resolução extrapolou o poder regulamentar e não levou em consideração a realidade da saúde brasileira.
