Abrasel entra na Justiça contra apostas online e critica impacto no setor de bares e restaurantes

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) decidiu aderir ao processo judicial que questiona a constitucionalidade da chamada “Lei das Bets”, legislação que regula as apostas esportivas online no Brasil. O pedido da entidade para atuar como amicus curiae na ação foi formalizado recentemente no Supremo Tribunal Federal (STF), e o caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. O processo original foi movido pela CNC (Confederação Nacional do Comércio), e trata-se de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pode gerar consequências significativas para o mercado de apostas digitais.

A posição da Abrasel ressalta uma preocupação crescente de que o fenômeno das apostas esportivas estaria afetando diretamente o faturamento de bares e restaurantes, desviando a atenção e o poder aquisitivo de seus clientes para os aplicativos de apostas. A entidade, que representa grande parte do setor alimentício e de entretenimento, vê na popularidade desses serviços online uma concorrência desleal, apontando para o impacto econômico sofrido pelos seus associados.

Além das perdas econômicas, a Abrasel destaca os riscos sociais atrelados à proliferação desenfreada das apostas esportivas, como o aumento do vício em jogos de azar. Segundo a associação, a legislação atual não oferece proteção adequada ao consumidor, deixando brechas que poderiam agravar o problema. A falta de regulamentação eficaz para monitorar essas plataformas é uma das críticas centrais da entidade.

O cenário atual das apostas esportivas no Brasil tem se expandido rapidamente. Desde a regulamentação das apostas de quota fixa em 2018, o mercado explodiu, atraindo milhões de brasileiros. No entanto, o crescimento acelerado do setor tem gerado um debate nacional sobre os impactos econômicos e sociais, envolvendo desde a fiscalização até a arrecadação de impostos. O governo, por sua vez, já demonstrou interesse em taxar de forma mais agressiva o setor de apostas, mas a questão regulatória ainda está em construção.

Com a entrada da Abrasel no processo, o embate ganha contornos ainda mais polêmicos, colocando em evidência a disputa entre o setor de entretenimento físico e as plataformas digitais. Enquanto os bares e restaurantes veem nas apostas uma ameaça, os defensores da lei argumentam que o mercado online representa uma fonte de receita importante, especialmente com a possibilidade de arrecadação tributária. O STF, agora, terá a difícil tarefa de equilibrar os interesses econômicos em jogo, ao mesmo tempo em que precisa garantir a proteção dos consumidores.

A ação judicial, que já movimenta diversos setores da economia, pode trazer desdobramentos significativos para o futuro das apostas no país. O julgamento no STF será acompanhado de perto, tanto pelo setor empresarial quanto pelos órgãos governamentais, que veem no setor de apostas um campo estratégico para o aumento da arrecadação fiscal, mas que enfrenta desafios na questão da responsabilidade social e econômica.