A transparência pública e os desafios contemporâneos: a temida retrocessão no acordo entre os poderes
Flávio Dino (esq.) e Alexandre de Moraes (dir.) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agencia Brasil
Nos últimos anos, o tema da transparência nas informações públicas se tornou uma preocupação essencial para a sociedade brasileira. O acesso à informação é um pilar fundamental da democracia, permitindo que a cidadania exerça seu papel de fiscalização sobre os atos do governo. No entanto, nos dias atuais, essa conquista enfrenta novos desafios e, recentemente, um acordo selado entre os chefes dos Poderes, em um almoço na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), suscitou temores em entidades que militam pela transparência, como a Transparência Internacional (TI) e a Transparência Brasil (TB). Estas organizações expressaram preocupações legítimas sobre o potencial retrocesso nas medidas de transparência e controle social, especialmente em relação às emendas parlamentares, que são instrumentos fundamentais no processo legislativo.
A pactuação entre os dirigentes do Executivo, Judiciário e Legislativo pode ser interpretada sob diversas perspectivas. De um lado, há o efeito potencialmente positivo de promover um diálogo entre os Poderes, buscando a convergência em torno de interesses públicos. De outro, o temor de que esse diálogo possa culminar em uma flexibilização das normas e exigências que garantem a transparência no uso dos recursos públicos e na administração das emendas parlamentares é inegável. A atuação do ministro Flávio Dino, indicado como um defensor ardente da transparência, é uma esperança que não pode ser esquecida em meio a esse cenário nebuloso.
As emendas parlamentares, que permitem que deputados e senadores direcionem verbas orçamentárias para iniciativas em suas bases eleitorais, têm sido alvo de críticas e preocupações, especialmente quando se avolumam os casos de uso indevido ou escuso destes recursos. Historicamente, a falta de clareza na destinação dos recursos e a opacidade que cercam o processo de alocação têm sido problemáticas, criando um terreno fértil para a corrupção e a falta de accountability. Portanto, as exigências que vêm sendo estabelecidas por líderes que buscam assegurar maior controle sobre o fluxo de verba pública tornam-se, nesse contexto, medidas imprescindíveis para a manutenção de um ambiente de integridade e confiabilidade nas instituições.
A preocupação expressa por representantes da TI e da TB denota um alerta sobre a fragilidade da governança pública. Qualquer movimento que implique um retrocesso nas garantias de transparência pode acirrar as suspeitas de que a política brasileira continue a trilhar um caminho de desconfiança e falta de responsabilidade fiscal. A transparência não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como um valor intrínseco à prática governamental. Uma administração pública transparente é sinônimo de governança que respeita os direitos dos cidadãos, que se sente comprometida em garantir a integridade do processo eleitoral e que atua com responsabilidade perante o erário.
Ademais, a transparência é um elemento essencial para a construção e a manutenção da confiança pública nas instituições. Quando os cidadãos têm acesso pleno à informação sobre como seus impostos são geridos e como as decisões políticas são tomadas, gera-se um espaço de diálogo e legitimidade que é vital em uma democracia saudável. A relação entre governantes e governados deve ser permeada pela clareza e pela abertura à participação da sociedade civil. Quando se esvazia essa relação, o risco de descontentamento e de crises políticas se acentua, levando a um ambiente de instabilidade e de polarização, o que não é benéfico para ninguém.
Portanto, o equilíbrio entre um diálogo construtivo entre os Poderes e o compromisso com a transparência é essencial. A sociedade civil e as organizações que lutam por um governo aberto têm um papel crucial a desempenhar na fiscalização das decisões que emergem desses diálogos institucionais. O acompanhamento das emendas parlamentares e a pressão por um maior controle sobre a destinação dos recursos públicos devem ser pilares da atuação dessas entidades, no intuito de assegurar que o compromisso firmado entre os chefes de Poderes não resulte em prejuízo para a transparência e na efetivação dos direitos dos cidadãos.
Em suma, o recente acordo entre os chefes dos Poderes levanta inquietações que não podem ser desconsideradas. A luta por transparência é uma defesa da democracia, um convite ao exercício da cidadania ativa e uma exigência de qualquer sociedade que aspire ao desenvolvimento sustentável e à justiça social.
