A nova lei internacional de sustentabilidade e seu impacto nas exportações brasileiras

A entrada em vigor da Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CS3D), aprovada pela União Europeia, representa um marco significativo no cenário internacional, impondo novas responsabilidades às empresas, especialmente aquelas que atuam no comércio global. Essa legislação, que entrará em vigor em etapas a partir de 2024, tem o potencial de impactar profundamente as exportações brasileiras, exigindo que empresas do país se adaptem a um novo padrão de conduta, priorizando a sustentabilidade em suas operações e cadeias de produção.

A CS3D impõe a grandes empresas, com mais de 1.000 funcionários e um faturamento anual global superior a €450 milhões, a obrigação de realizar auditorias abrangentes em suas cadeias de fornecimento, buscando garantir o respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente em todas as etapas da produção. Essa medida, com foco na transparência e na rastreabilidade, visa evitar que empresas europeias estejam indiretamente envolvidas em práticas inadequadas em seus fornecedores, como trabalho escravo, exploração infantil ou desmatamento ilegal.

Para o Brasil, país com um robusto setor exportador, a CS3D apresenta desafios e oportunidades. O impacto da legislação se dará em diversos níveis:

1. Conformidade e Adaptação: Empresas brasileiras que exportam para a Europa, principalmente as de maior porte, deverão se adequar às novas exigências, implementando medidas de due diligence em suas cadeias de produção. Isso inclui a elaboração de políticas internas, a realização de auditorias e a implementação de sistemas de gestão de riscos.

2. Competitividade: A CS3D pode impactar a competitividade das empresas brasileiras no mercado europeu. Aquelas que não se adaptarem às novas normas podem enfrentar dificuldades na exportação, perder espaço para empresas estrangeiras que já se encontram em conformidade, além de sofrerem penalidades em caso de não cumprimento.

3. Reforço da Sustentabilidade: A CS3D, por outro lado, representa uma oportunidade para o Brasil reforçar sua imagem como fornecedor de produtos e serviços sustentáveis. As empresas que se adequarem às normas da CS3D poderão fortalecer suas relações comerciais com a Europa, demonstrando aos consumidores europeus que seus produtos são provenientes de cadeias de produção responsáveis.

4. Impacto em Setores Específicos: A legislação terá impacto em setores específicos da economia brasileira, como agroindústria, mineração e têxtil, onde a questão da sustentabilidade é particularmente crucial. Empresas nesses setores devem se preparar para a implementação da CS3D, buscando certificações internacionais e realizando investimentos em práticas de produção responsáveis.

5. Impulso à Governança Corporativa: A CS3D pode contribuir para a melhoria da governança corporativa das empresas brasileiras. A necessidade de realizar auditorias e implementar mecanismos de controle aumenta a transparência e a accountability das empresas, fortalecendo a confiança do mercado.

Desafios e Oportunidades:

A implementação da CS3D apresenta desafios, como a necessidade de investimentos em tecnologia e capacitação, a complexidade da legislação e a dificuldade de monitorar as cadeias de fornecimento complexas. No entanto, a lei também abre oportunidades de investimento em tecnologias e práticas de produção sustentáveis, de consolidação da imagem do Brasil como país com produtos e serviços de alto padrão ético e ambiental, de aumento da competitividade no mercado global e de desenvolvimento de novos modelos de negócios que priorizem a sustentabilidade.

Considerações Finais:

A CS3D é um marco regulatório que impacta profundamente as empresas brasileiras. Para garantir o sucesso nas exportações, a adaptação à legislação e a implementação de práticas sustentáveis são cruciais. O governo brasileiro, junto com o setor privado, deve agir para apoiar as empresas na implementação da CS3D, oferecendo incentivos, promovendo o diálogo e disponibilizando informação sobre as normas e sobre as melhores práticas de sustentabilidade.

A adaptação à CS3D representa um desafio, mas também uma oportunidade para que o Brasil se consolide como um país com produção sustentável e ética, ganhando credibilidade internacional e impulsionando o crescimento econômico de forma responsável.