A necessidade urgente de concursos públicos no MPPR: FENAMP reforça luta contra desequilíbrio na composição de cargos

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) mantém sua postura intransigente na defesa da legalidade e da meritocracia no serviço público, em especial no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). Recentemente, a entidade recorreu da decisão de arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00664/2021-00, que questiona a desproporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados no MPPR, e reitera a necessidade urgente de realização de concursos públicos para regularizar a situação.

A FENAMP, em sua argumentação perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), salienta que a elevada quantidade de cargos comissionados no MPPR, em detrimento dos cargos efetivos, configura uma violação direta à decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1010. Essa decisão, de suma importância para o ordenamento jurídico brasileiro, reconhece a necessidade de concurso público para a investidura em cargos públicos, com exceções limitadas e devidamente justificadas.

Números Alarmantes que Exigem Ação Imediata

Os dados apresentados pela Federação são contundentes e demonstram a gravidade da situação:

• No cargo de “Assessor de Promotor de Justiça CMP-3”, apenas 26 são ocupadas por servidores efetivos, enquanto 658 são preenchidas por comissionados.
• O cargo de “Assistente-CMP-8” possui apenas 6 vagas ocupadas por servidores efetivos e 509 por servidores sem concurso.
• Para “Assessor de Procuradoria – CMP-2”, todos os 120 cargos são ocupados por exclusivamente comissionados, sem nenhum servidor efetivo.

A FENAMP defende que a situação atual no MPPR gera uma série de problemas, como:

• Desequilíbrio no quadro de pessoal: a falta de servidores efetivos compromete a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo MPPR, sobrecarregando os poucos servidores concursados e prejudicando a gestão do órgão.
• Instabilidade e falta de segurança jurídica: a alta rotatividade de servidores comissionados impacta negativamente a continuidade das ações e projetos do MPPR, prejudicando o desenvolvimento de políticas públicas e a efetividade da justiça.
• Falta de meritocracia e oportunidades: a priorização de cargos comissionados impede a entrada de novos talentos no MPPR por meio de concursos públicos, limitando o acesso à carreira e dificultando a renovação do quadro de servidores.
• Riscos de desvios e favorecimento: a ausência de concurso público para a maioria dos cargos abre portas para a prática de nepotismo, clientelismo e outras irregularidades que comprometem a probidade administrativa e a imagem do MPPR.

Uma Proposta Construtiva para Corrigir as Irregularidades

A decisão monocrática da conselheira do CNMP Ivana Lúcia Franco Cei pelo arquivamento do procedimento alegou a impossibilidade do órgão declarar a inconstitucionalidade da norma paranaense ou exercer controle abstrato da lei. A FENAMP, no entanto, esclarece que a intenção da entidade não é questionar a validade da lei, mas sim propor alternativas viáveis para corrigir as irregularidades e garantir a legalidade e a justiça no MPPR.

A Federação, em sua defesa, propõe soluções concretas para solucionar o problema, como:

• Criação de nova legislação que defina, de forma clara e transparente, a proporção ideal entre cargos efetivos e comissionados no MPPR, respeitando o princípio da razoabilidade e os limites estabelecidos pelo STF.
• Exoneração de comissionados em excesso, com o objetivo de reduzir o número de cargos ocupados sem concurso público e garantir a igualdade de oportunidades para todos os candidatos.
• Adequação do quadro de pessoal do MPPR, com a realização de concursos públicos para os cargos que atualmente são ocupados por servidores comissionados, promovendo a estabilidade e a meritocracia no serviço público.

A FENAMP reitera seu compromisso com a defesa da legalidade, da justiça e da meritocracia no serviço público. A entidade continuará lutando para que o MPPR garanta o acesso à carreira através de concursos públicos e promova um ambiente de trabalho justo e igualitário para todos os servidores.