A falácia da fiscalização inversa: um ataque à transparência
A proposta do deputado Requião Filho (PT-PR) de permitir que o Legislativo paranaense fiscalize os gastos do governador Ratinho Jr. levanta um questionamento crucial: se o Poder Legislativo estivesse cumprindo integralmente seu papel constitucional de fiscalizar o Executivo, seria necessário tal projeto? A resposta é inequivocamente negativa.
A Constituição Federal impõe ao Legislativo o dever de acompanhar e controlar as ações do Executivo, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos. A proposta de Requião Filho, em vez de fortalecer a transparência, demonstra uma falha na própria estrutura de fiscalização do Estado.
É inadmissível que o Legislativo, em vez de exercer seu poder de fiscalização de forma proativa e independente, precise recorrer a projetos para autorizar o acompanhamento de gastos do Executivo. Isso configura uma inversão do poder, uma fragilização da democracia e um ataque à própria função do Legislativo.
A busca pela transparência e pelo controle do dinheiro público deve ser constante e permanente. Fortalecer a fiscalização do Legislativo, de acordo com a Constituição, é a única maneira de garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
