Defesa agropecuária: produtores devem atentar para as obrigações legais
O Governo de Minas publicou no início do ano um investimento de mais de R$17 milhões na defesa agropecuária do estado. O foco do investimento é tornar o estado livre de febre aftosa. Para isso, serão potencializados serviços de rastreamento de frota, treinamentos, ações educativas e compra de equipamentos. O ano é de atenção para os produtores que devem estar regulares e manter os dados atualizados para as fiscalizações.
O governo irá apresentar em 2025, à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) um pleito para que o estado seja reconhecido como livre de febre aftosa. “Até dois anos atrás, o próprio Estado de Minas Gerais, juntamente com o Mapa promovia por ano duas campanhas de vacinação dos rebanhos contra febre aftosa: uma em maio e outra em novembro. A partir do ano passado, essas campanhas deixaram de acontecer. É um sinal de que o processo de erradicação da doença no Estado está bastante avançado”, explica a advogada tributarista Moema Debs.
Apesar do fim das campanhas de vacinação, a fiscalização sobre o rebanho bovino não deve diminuir. “O investimento anunciado demonstra o quanto esse objetivo, que é tornar Minas Gerais uma zona reconhecida internacionalmente como livre de febre aftosa, é importante para o Governo do Estado e para o Governo Federal. A União tem, desde 2017, um plano estratégico para obter esse status para o país inteiro até 2026”, continua.
Por isso, é muito importante que os produtores rurais mantenham os dados do rebanho devidamente atualizados junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). A vacinação contra brucelose continua sendo exigida para bezerras de 3 a 8 meses de idade, e a vacinação do gado contra a raiva, embora não seja obrigatória, é recomendada. “O produtor que não fizer a atualização do rebanho nos meses de maio e junho pode ser impedido de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), ou seja, fica impedido de transportar seus animais regularmente. Aquele que ainda assim transportar gado desacompanhado de GTA está sujeito a multa de até R$264 (duzentos e sessenta e quatro reais) por animal. Um caminhão carregado com 40 bovinos nessas condições gera, portanto, quase R$11.000,00 (onze mil reais) em multa”.
Moema também pontua que não serão apenas os produtores afetados pela fiscalização. Outros atores do setor, como casas de leilão e frigoríficos, podem se tornar alvo das autoridades como forma de tornar essa vigilância mais eficiente, como de fato já vimos acontecer nos últimos anos. “Eles devem tomar o cuidado de não receber animais desacompanhados da devida Guia de Trânsito e da Nota Fiscal. No caso das casas de leilão, em especial, é preciso que seja tomado o cuidado de manter um veterinário no local durante todo o período em que tiverem animais no recinto. Em caso de autuação, é preciso que os produtores, casas de leilão, frigoríficos e quaisquer outros autuados procurem imediatamente assessoria jurídica especializada, uma vez que o prazo para apresentação de defesa, quando cabível, é curtíssimo. Um advogado conhecedor do setor vai saber dar as orientações adequadas aos seus cliente”, finaliza a advogada.
