Projeto de lei permite o Poder Executivo a contratação de um empréstimo de US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar oferta em larga escala de moradias
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa do Governo que pretende tirar das favelas famílias que moram em condição de vulnerabilidade no Paraná. Em quatro sessões, uma ordinária e três extraordinárias, tramitou no Plenário o projeto de lei autorizando a contratação de um empréstimo de US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar o programa habitacional Vida Nova.
A propositura 711/2023 segue para a sanção e o Poder Executivo destaca que o financiamento é fundamental para a oferta em larga escala de moradias e para o desenvolvimento do programa de soluções urbanas.
O objetivo da contratação, segundo o Governo, é ampliar substancialmente o acesso da população instalada em assentamentos precários ou em situação de alta vulnerabilidade social à moradia qualificada, “de forma socialmente equitativa e ambientalmente sustentável, visando promover o real enfrentamento ao déficit habitacional existente no Paraná”.
“É um programa de cunho social abrangente, de grande magnitude e a Assembleia Legislativa cumpriu o seu papel aprovando uma iniciativa que vai favorecer quem mais precisa. Além desse projeto de desfavelamento, hoje o Governo já destina um subsídio para cada casa popular construída no estado a fim de facilitar acesso a uma moradia digna”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD).
Além dos recursos do BID, a primeira fase do programa também contará com investimentos de cerca de US$ 30 milhões do Tesouro Estadual. A previsão é que, neste estágio, sejam atendidas seis mil famílias que hoje estão em 140 assentamentos urbanos.
Uma emenda aditiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) incluiu na proposta que, para utilização dos recursos da operação de crédito, deverão ser apreciados requisitos como: “a relação dos municípios contemplados; o quantitativo de unidades habitacionais por município; a previsão de imóveis que serão utilizados para esta finalidade; e a Resolução nº 10, de 17 de Outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, ou outra que vier a substituir.”
Outra contribuição dos deputados foi a inclusão do Art. 5º, definindo que “os dados primários relativos à operação de crédito deverão ser disponibilizados em formato aberto por meio da rede mundial de computadores, na forma do art. 7º, §3º, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.”
O deputado Fábio Oliveira (Podemos) se absteve de votar no projeto justificando pouco tempo para apreciação por parte dos deputados e pela falta de documentação “como a cópia integral do processo que tramitou no Governo, detalhamento dos termos do contrato de crédito e detalhamento da execução do programa”.
Com a aprovação dos deputados estaduais, o pedido agora será analisado pelo BID e, posteriormente, pelas secretarias de Assuntos Econômicos Internacionais (SAIN) e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Fazenda.
Como a operação financeira tem a União como garantidora, o empréstimo precisará ser aprovado pelo Senado Federal. A expectativa do Governo é que todos os trâmites sejam finalizados ainda neste ano, para que o programa seja iniciado no primeiro semestre de 2024.
Animais
Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei 686/2021, que altera a Lei nº 18.668/2015. A legislação proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. A proposta do deputado Ricardo Arruda (PL) inclui também a proibição em “testes de laboratório da indústria do tabaco”.
Votações
Avançaram na sessão o projeto 430/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a “Expovizinhos – Feira do Comércio, Indústria e Agronegócio de Dois Vizinhos”. O evento bienal é realizado na semana do dia 28 de novembro, aniversário do município.
O projeto 615/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Instituição de Ensino Colégio Estadual Padre Cláudio Morelli, com sede em Curitiba.
Já a proposição 453/2023, da deputada Maria Victoria (PP), institui o Dia de Conscientização sobre a Dermatite Atópica, a ser realizado anualmente em 23 de setembro. Com dispensa de redação final, a propositura segue para a sanção ou veto governamental.
Os parlamentares aprovaram em terceira discussão a proposta 263/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que obriga o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular no Paraná.
E, também, o projeto de lei 464/2023, da deputada Maria Victoria, que altera a Lei nº 18.646/2015, com redação modificada pela Lei nº 19.426/2018, que institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras e o Fevereiro Lilás.
Já o projeto de lei 75/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD) e da deputada Maria Victoria, recebeu emenda e volta à CCJ. A iniciativa denomina a PR-455, no trecho que liga Marialva a Aquidaban, como rodovia Agostinho Garbugio.
E, para completar, foi retirado de pauta o projeto 363/2023, que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Herpes-Zóster, assinado pelos deputados Ney Leprevost (União), Delegado Jacovós (PL), Marcio Pacheco (Republicanos) e Mabel Canto (PSDB).
