Plenário do STF julgará ação contra anistia aos partidos que descumpriram cotas
O Ministro Luís Roberto Barroso decidiu submeter ao plenário do STF o julgamento da ação proposta pela REDE Sustentabilidade, Educafro e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas – FENAQ contra a anistia aos partidos políticos que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições.
Barroso, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), decidiu adotar o rito abreviado, para que o processo seja julgado diretamente no plenário. Em sua decisão, o Ministro ressaltou a “relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, dando o prazo de dez dias para que o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República forneçam informações sobre a matéria.
Na ação, as partes defendem que os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n° 117 são incompatíveis com os princípios fundamentais e as garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição, e por isso, pedem a declaração de inconstitucionalidade destes artigos.
Alegam ainda que, ao permitir que partidos utilizem os recursos destinados ao incentivo da participação da mulher na política mesmo sem terem cumprido suas obrigações, a Emenda viola o princípio da igualdade de gênero. A ação cobra ainda que o descumprimento das regras de uso dos recursos em razão de sexo e raça viola o princípio da isonomia racial.
A Porta-Voz Nacional da REDE, Heloísa Helena, manifestou que “nenhuma sociedade pode ser considerada democrática, se é incapaz de identificar os mecanismos que impossibilitam a superação de preconceitos, que perseguem, mutilam e matam a dignidade humana”.
A decisão foi comemorada pelos requerentes e é entendida como uma vitória parcial dos negros e mulheres em face da desobediência aos direitos das candidaturas negras e femininas.
