Judiciário debate a Política Antimanicomial em Seminário Internacional

A qualificação da política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário em interlocução com outros segmentos é o foco do “Seminário Internacional de Saúde Mental: possibilidades para a efetivação da política antimanicomial na interface com o Poder Judiciário”, que será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos próximos dias 15 e 16 de junho, em Curitiba, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Como forma de aprofundar e diversificar a discussão da política e realizar um debate maduro sobre o tema, o seminário objetiva alinhar questões sobre a aplicação das medidas de segurança, no caso de adultos; e de medidas protetivas e socioeducativas para adolescentes – a partir do paradigma de proteção dos direitos fundamentais e da atenção integral articulada com o Sistema Único de Saúde – SUS, com a participação da rede de proteção social de modo geral. O evento será realizado na modalidade presencial no TJPR, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Entre os temas que serão trazidos à discussão e sobre os quais os palestrantes terão a oportunidade de contribuição, estão a superação dos manicômios judiciários, com uma análise a partir das experiências da reforma psiquiátrica italiana e da brasileira; as experiências internacionais na atenção e no cuidado às pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei; e a desinstitucionalização e inclusão, apontando as perspectivas para uma política antimanicomial de base comunitária, e outros.

Espera-se que, a partir do Seminário Internacional, magistrados e magistradas – e toda a rede do Judiciário e do Executivo – possam ter uma melhor compreensão sobre os desafios que encerram as diretrizes antimanicomiais e a própria atuação aprimorada e instrumentalizada para a realização e implementação da política. A ideia é que sejam observados os direitos das pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa, de forma a fortalecer uma atuação multidisciplinar e intersetorial de atenção e cuidado à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei com foco na garantia do direito à saúde e aos direitos humanos, primando pelo cuidado em liberdade.

Política Judiciária

A Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução CNJ. 487/2023, pretende adequar a atuação do Judiciário às normas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial em conflito com a lei.

Os desdobramentos práticos do ato normativo partem da compreensão de que a pessoa em sofrimento mental tem direito fundamental ao tratamento de seu problema de saúde durante todo o ciclo penal, desde a audiência de custódia até a eventual execução de medida de segurança, ou, no caso de adolescentes, durante todo ciclo socioeducativo, desde os atendimentos iniciais, até a execução da medida aplicada, sendo obrigação do Estado garantir o melhor tratamento, compatível com o prestado aos demais cidadãos, em conformidade com o que preconiza a Lei 10.216/2001.

O objetivo é garantir a priorização do direito à saúde da pessoa que chega ao sistema de justiça criminal e socioeducativo, através do ajuste de novos fluxos e encaminhamentos, o fortalecimento do diálogo e a articulação permanente com a saúde, a assistência social e demais políticas relevantes nesse campo.

Além da resolução, o CNJ tem adotado outras ações voltadas a esse público, especialmente por meio do Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e que trabalha a qualificação das políticas judiciárias, tendo como um dos seus focos a saúde das pessoas privadas de liberdade.

Também foi instituído um Grupo de Trabalho (GT) para garantir as determinações lançadas no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, analisado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, e que tem entre as suas principais indicações a incorporação dos Parâmetros Internacionais de Direitos Humanos sobre Saúde Mental no Poder Judiciário. A questão vem sendo acompanhada pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF Corte IDH/CNJ), a partir da sentença da Corte IDH no caso em questão.

As medidas consideram as iniciativas de responsabilidade do CNJ para a proteção e a prática dos princípios de direitos humanos no Judiciário, incluindo o monitoramento das medidas de cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes. Em 2006, a Corte sentenciou o Brasil pela primeira vez por falha no julgamento dos responsáveis pela morte de Damião Ximenes Lopes, em 1999, com sinais de maus-tratos e tortura, três dias após dar entrada em uma unidade médica de saúde mental.

Saiba mais sobre o Seminário, na página do evento no portal do CNJ.

Serviço:

Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário.

Realização: CNJ e TJPR

Data: 15 e 16/06/2023

Local: Auditório do Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba – PR.