Bancada do Cidadania apresenta 6 emendas ao Novo Regime Fiscal Sustentável

As mudanças apresentadas buscam garantir mais rigor e transparência à gestão fiscal do Governo Federal

Preocupados com o atual nível de endividamento público do País, parlamentares da Bancada do Cidadania apresentaram, nesta terça-feira (23), 6 Emendas ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que trata do Novo Regime Fiscal Sustentável. O objetivo é garantir mais rigor e transparência na proposta, para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico.

Uma das emendas apresentadas é para impedir o crescimento real da despesa primária caso o resultado primário do Governo Central seja negativo no exercício anterior. A redação original do PLP prevê, para os exercícios de 2024 a 2027, que o crescimento real da despesa seja limitado a 70% da variação real da receita. Em caso de descumprimento da meta de resultado primário, esse limite cairia para 50%, independentemente do grau de descumprimento. O texto apresentado prevê que a redução do limite para 50% somente se aplicará caso o descumprimento da meta, do exercício anterior, não tenha resultado em déficit primário. Caso o resultado seja negativo, não haveria crescimento real da despesa, mantendo-se apenas a correção pela inflação, o que a bancada considera mais que razoável, no sentido de se buscar uma trajetória sustentável para as contas públicas.

Outra alteração proposta é para estabelecer um ponto de controle para avaliação das políticas estabelecidas no novo Regime Fiscal Sustentável, por meio da análise, pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, do quadro fiscal brasileiro em dois momentos durante o exercício fiscal. A alteração propõe que até o final dos meses de fevereiro e agosto, o Poder Executivo apresentará avaliação do cumprimento de metas de resultado primário e da trajetória da dívida pública, perspectiva da arrecadação para o exercício, além de quadro detalhado do resultado das desonerações tributárias e das despesas financeiras.

Outra emenda apresentada é para impedir que a despesa primária obrigatória aumente demasiadamente em relação à receita primária total, mantendo assim espaço fiscal para a realização de investimentos voltados ao crescimento do País e, ao mesmo tempo, exigindo do Governo Federal controle das despesas obrigatórias, visando à melhoria da eficiência da máquina pública. A redação apresentada prevê que a proporção entre a despesa primária obrigatória e a despesa primária total não possa ultrapassar 93%, situação na qual se impõem medidas de ajuste de grande parte das despesas do Governo, conforme previsões da Constituição Federal.

Uma outra proposta tem como objetivo diminuir o impacto do crescimento real da despesa primária no ano de 2024, tendo em vista a forte expansão de despesas praticada pelo Governo durante o exercício de 2023. A alteração também acarretará diminuição do espaço de crescimento real da despesa para os anos seguintes devido à redução da base de cálculo do limite de despesas, sem qualquer prejuízo para as políticas sociais essenciais à sociedade brasileira.

Ainda em busca de endurecer os mecanismos de contenção de gastos caso o governo descumpra a meta estabelecida, a redação original do PLP prevê que alguns dos gatilhos sejam acionados apenas no segundo ano consecutivo de descumprimento da meta, além da possibilidade de suspensão parcial ou a gradação das vedações previstas mediante envio de mensagem pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei complementar. Já a redação apresentada pelo Cidadania prevê que todos os gatilhos já sejam acionados no primeiro ano de descumprimento da meta de resultado primário, visando reforçar o controle do endividamento do País.

Outra alteração é para manter a integridade das normas que tratam da responsabilização do gestor público pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso aprovada essa emenda, mantém-se as regras atuais que exigem do Presidente da República o cumprimento de metas de resultado primário que promovam a estabilização e convergência entre as receitas e despesas do Governo. Busca-se assim exigir que o Governo Federal atue de forma decisiva para alterar a atual trajetória insustentável de crescimento da dívida pública.

Abaixo os links das emendas protocoladas:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2364556

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2364557

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2364559

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2364560

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2364561

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2363273