MCom vai ajudar na atualização de legislações municipais para ampliação da banda larga móvel
Ministro das Comunicações se comprometeu a debater com gestores municipais a necessidade de alinhamento da regulamentação para permitir instalação de um maior número de antenas
A atualização das legislações municipais para instalação das antenas 5G e expansão da cobertura de 4G foi tema de reunião entre o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e representantes de empresas detentoras das torres de telecomunicações. A relevância do assunto se deve pela necessidade de um maior número de antenas exigida pela quinta geração de redes móveis e a constatação de que 66% da população brasileira reside em cidades que ainda não atualizaram a regulamentação que permita essa infraestrutura.
“Apesar de amparadas pela legislação federal, é importante atualizar as regulamentações locais para agilizar e facilitar a implantação do 5G, garantindo segurança jurídica e a prestação do serviço de qualidade para a população”, destacou o ministro. As leis às quais Juscelino se refere são a Lei Geral de Antenas (Lei nº 13.116/2015), o Decreto 10.480/2020 e a Lei do Silêncio Positivo (Lei nº 14.424/2022) , que autoriza para instalação de infraestrutura em caso de não manifestação do órgão competente no prazo de 60 dias.
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O presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel), Luciano José Stutz, lembrou que as Câmaras Municipais de 271 cidades já alinharam suas normas visando contemplar a necessidade para instalação de mais antenas — o que representa somente 3% do total de 5.568 municípios brasileiros.
“Quando os prefeitos percebem que o primeiro passo para se transformar em uma cidade inteligente é ter conectividade, eles priorizam a atualização das Leis”, afirmou Stutz. Juscelino assegurou que pretende agir para divulgar a pauta junto aos prefeitos, pois entende que o “acesso à internet e serviços de telefonia são fundamentais para o desenvolvimento econômico, a promoção da inclusão digital e redução da desigualdade social”.
O Ministério das Comunicações (MCom) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) têm trabalhado apoiando os municípios para eliminar entraves legais sobre a instalação de infraestrutura necessária à oferta do 5G e expansão do 4G. Para tanto, disponibiliza uma página em apoio aos gestores e legisladores municipais com dados, informações e Minuta de Projeto de Lei que serve de base na atualização de suas regulamentações.
