Direito do consumidor é pauta de novo projeto protocolado pelo deputado federal Duarte
PL parte de acordo firmado no Maranhão, quando o federal presidiu o Procon
O deputado federal Duarte (PSB-MA) protocolou mais um novo projeto na Câmara dos Deputados, desta vez com foco nos direitos dos consumidores. A proposta dispõe sobre beneficiar pessoas que identificarem produtos vencidos com a imediata troca gratuita por outros produtos em perfeitas condições de uso, sendo idênticos e em mesmas quantidades aos anteriores, que veio prejudicado.
O projeto, que tem foco em mercados, hipermercados e supermercados, é baseado em acordo firmado entre o Procon/MA e a Associação Maranhense de Supermercados (Amasp), quando o deputado presidiu o Procon, entre os anos de 2015 e 2018. Duarte afirma que a ideia traz desburocratização.
“É possível a solução dos problemas sem que o consumidor necessite ingressar com uma ação judicial ou administrativa. Conseguimos incentivar o consumidor a se tornar cada vez mais o fiscal das relações de consumo. O consumidor é o maior, melhor e principal fiscal dessa relação e ele é quem deve exigir seus direitos nessas transações”, pontua.
