PV recorre ao STF contra flexibilização de leis ambientais em Mato Grosso
O Partido Verde (PV) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7736) no Supremo Tribunal Federal (STF), visando suspender a Lei Estadual n. 12.653/2024 do Mato Grosso. A nova legislação promove mudanças significativas na Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai, originalmente instituída pela Lei Estadual n. 8830/2008. A ação foi encaminhada ao ministro Cristiano Zanin, que deverá analisar o pedido de Medida Cautelar.
De acordo com o PV, a nova lei representa um grave retrocesso na preservação do Bioma Pantanal, um dos mais importantes do mundo, ao flexibilizar as regras ambientais do Código Florestal. O partido argumenta que a lei estadual permite a prática de pecuária extensiva em áreas de preservação permanente (APP), incluindo a Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai, onde há pastagens nativas. Isso, segundo o PV, legaliza a degradação ambiental ao autorizar a supressão de vegetação nativa nessas áreas sensíveis.
A mudança foi vista com grande preocupação por ambientalistas, que consideram que ela abre portas para mais desmatamento e degradação no Pantanal, uma região que já sofre com os impactos da agropecuária e de incêndios frequentes. O Pantanal, reconhecido como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, desempenha um papel crucial na biodiversidade e no equilíbrio ambiental do país, e qualquer alteração nas normas que regem sua preservação pode ter consequências graves.
Por outro lado, o governo de Mato Grosso e defensores da lei argumentam que as alterações são necessárias para promover o desenvolvimento econômico local, principalmente através da expansão da pecuária, que é uma das principais atividades econômicas da região. Eles também alegam que a nova legislação traz mais segurança jurídica para os produtores rurais que já utilizam essas áreas para pastagem há décadas.
No entanto, críticos apontam que o avanço da agropecuária em áreas de proteção permanente coloca em risco não apenas a fauna e flora locais, mas também a capacidade de regeneração do Pantanal após incêndios e cheias, que são fenômenos cíclicos naturais da região. A prática de pecuária extensiva em APPs, especialmente em áreas alagáveis, pode comprometer a qualidade da água e aumentar os riscos de degradação do solo.
Essa disputa traz à tona uma questão mais ampla: o embate entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, especialmente em biomas frágeis como o Pantanal. Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado diversas discussões sobre o afrouxamento das legislações ambientais, com alguns setores defendendo flexibilizações para favorecer o agronegócio, enquanto ambientalistas e parte da comunidade internacional denunciam a ameaça crescente à sustentabilidade ambiental do país.
Agora, com a ADI 7736, o STF será chamado a decidir sobre o equilíbrio entre esses interesses. Caso a Medida Cautelar seja concedida, a Lei Estadual poderá ser suspensa até que o mérito da ação seja julgado, o que trará um novo capítulo na polêmica envolvendo a proteção do Pantanal e a exploração econômica da região.
A decisão pode estabelecer um precedente importante para o futuro das políticas ambientais no Brasil, especialmente em um momento em que o país busca conciliar a proteção de seus biomas com o desenvolvimento econômico sustentável. O desfecho da ação, portanto, será acompanhado de perto por ambientalistas, ruralistas e pela sociedade civil como um todo.
