A polêmica PEC da Anistia para partidos políticos: pressa no Senado e debate acalorado

A chamada PEC da Anistia, que beneficia partidos políticos, chegou ao Senado e pode ser votada já nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, que perdoa siglas que não cumpriram os repasses mínimos para candidatos pretos e pardos em eleições anteriores, gera grande controvérsia e divide opiniões no Congresso.

A PEC determina o pagamento retroativo e escalonado da verba a partir de 2026 e, segundo senadores ouvidos pela CNN, a votação já nesta quarta-feira seria ideal. No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstra resistência ao avanço apressado do texto na Casa. Na sexta-feira (12), ele negou ter o compromisso de pautar a proposta diretamente no plenário e descartou o “açodamento” na análise da PEC.

A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada com apoio de diversos partidos, passou por intensas negociações no plenário que suavizaram o texto original, que previa anistia total para os partidos.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defende um debate presencial entre os senadores sobre o tema. “Eu acho que é uma matéria também controversa e aqui na [discussão] semipresencial para mim é complicado […] Teria que ter muita segurança do voto para votar [nesta quarta-feira]”, afirmou Jaques em entrevista a jornalistas. Ele afirmou que o governo não terá posição formal sobre o tema, mas a bancada petista deve apoiar a proposta, assim como fez na Câmara.

Após a análise na CCJ, o texto ainda precisará ser votado no plenário do Senado.

A PEC também insere na Constituição a obrigação de os partidos direcionarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Pelo texto, o percentual já valeria para as eleições municipais deste ano. Esse é um dos motivos indicados por senadores para justificar a pressa em analisar a proposta.

Entenda os pontos principais da PEC:

• Anistia para partidos: Perdoa siglas que não cumpriram os repasses mínimos para candidatos pretos e pardos em eleições anteriores, com pagamento retroativo e escalonado a partir de 2026.
• Cotas para candidatos negros: Obriga os partidos a direcionarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, já nas eleições municipais deste ano.
• Imunidade tributária: Reforça a imunidade tributária de partidos, determinando que o princípio vale para processos administrativos ou judiciais com decisões ou ações de execução que superem o prazo de cinco anos.
• Programa de Recuperação Fiscal (Refis): Cria um programa para regularizar os débitos de partidos, seus institutos ou fundações, com isenção de juros e multas acumuladas, aplicando apenas a correção monetária sobre os valores originais. O pagamento dos débitos deverá ser feito em até 5 anos (60 meses) para as obrigações previdenciárias e em até 15 anos (180 meses) para as demais, a critério do partido.
• Parcelamento de multas: Os partidos poderão usar recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais, outras sanções e débitos de natureza não eleitoral.

A PEC da Anistia, portanto, apresenta uma série de medidas que impactam diretamente a legislação eleitoral e a forma como os partidos políticos operam no Brasil. A votação da proposta no Senado promete ser acalorada, com diferentes visões sobre a necessidade de anistia e a efetividade das medidas propostas. O debate, com diferentes argumentos e interesses em jogo, promete ser um dos mais importantes do ano no Congresso Nacional.