Dia do Orgulho LGBT: O “SIM” para todos e a busca por reconhecimento legal

O Dia do Orgulho LGBT, comemorado em junho, serve como um importante momento de celebração da diversidade sexual e de luta por direitos e reconhecimento social. No Brasil, um marco histórico na conquista de direitos para a comunidade LGBTQIA+ foi a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2011, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, garantindo aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos da união estável para casais heterossexuais.

A partir dessa decisão, o país testemunhou um crescimento significativo no número de casamentos homoafetivos, superando a marca de 76 mil registros desde 2013. Em 2022, esse número atingiu um novo recorde, com 11.022 uniões oficializadas em cartórios, demonstrando o anseio da comunidade LGBTQIA+ por reconhecimento legal e a busca por construir famílias de forma justa e igualitária.

A oficialização da união, no entanto, não se deu sem obstáculos. Inicialmente, casais homoafetivos enfrentavam dificuldades para converter a união estável em casamento civil, com cartórios recusando o registro em alguns casos. Essa situação gerou a necessidade de medidas adicionais para garantir a efetividade do direito ao casamento para todos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) então elaborou a resolução nº 175, em 2013, proibindo que cartórios negassem o registro de uniões homoafetivas como casamento. Essa resolução foi fundamental para eliminar obstáculos e assegurar o acesso igualitário ao matrimônio para a comunidade LGBTQIA+.

O número crescente de casamentos homoafetivos demonstra o avanço significativo da sociedade brasileira em relação à inclusão e à luta por direitos LGBTQIA+. A oficialização da união garante aos casais do mesmo sexo uma série de direitos civis, como a escolha do regime de bens, a construção de patrimônio como família, o direito à pensão em caso de separação judicial ou morte, a inclusão do parceiro como dependente no plano de saúde, entre outros.

Além disso, o registro em cartório facilita o processo de adoção de crianças por casais homoafetivos, proporcionando a possibilidade de construir famílias de forma legal e segura. O direito à adoção é um dos pilares da luta por igualdade e reconhecimento da família LGBTQIA+ como entidade familiar legítima e capaz de proporcionar um lar amoroso e estável às crianças.

Apesar dos avanços conquistados, a luta por direitos da comunidade LGBTQIA+ continua sendo crucial. Atualmente, a união homoafetiva não é regulamentada por nenhuma legislação específica, ou seja, não consta na Constituição Federal nem no Código Civil. A falta de uma legislação específica deixa essa conquista dependente da jurisprudência e cria uma vulnerabilidade jurídica para a comunidade.

A ausência de uma legislação clara e específica sobre o casamento homoafetivo abre espaço para retrocessos e ameaças aos direitos conquistados. Em 2022, um projeto de lei polêmico (PL 580/7), que propõe a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Esse projeto, caso aprovado, seria um retrocesso inimaginável e representaria uma grave violação aos direitos humanos da comunidade LGBTQIA+.

A proibição do casamento homoafetivo seria um ataque à dignidade humana e à luta por igualdade social, além de privar milhares de pessoas do direito de oficializar seus relacionamentos, construir famílias e ter seus direitos protegidos pelo Estado. O acesso ao casamento civil é um direito fundamental, que garante a segurança jurídica e a proteção legal para todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual.

O Dia do Orgulho LGBT é um momento de celebrar a conquista histórica do casamento homoafetivo no Brasil, mas também de reafirmar o compromisso com a luta por direitos e a busca por uma sociedade mais justa e igualitária. É fundamental que a comunidade LGBTQIA+ continue mobilizada para garantir que a conquista do casamento homoafetivo seja consolidada por meio de uma legislação específica e que todos os direitos da comunidade sejam reconhecidos e protegidos pelo Estado.

O “SIM” para todos, em relação ao casamento, significa a garantia de direitos iguais, a busca por justiça social e a construção de uma sociedade onde a diversidade sexual seja celebrada e respeitada.