Liberou geral? A polêmica decisão do STF sobre impedimento de magistrados e a fragilidade da justiça

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizou uma decisão controversa ao flexibilizar as regras de impedimento para magistrados. A Corte decidiu que juízes podem atuar em processos em que uma das partes seja cliente de escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente próximo (até terceiro grau), desde que, naquele processo específico, a pessoa esteja representada por outro escritório.

A decisão, tomada em julgamento de um recurso extraordinário, causou grande repercussão e gerou debates acalorados sobre a independência do Poder Judiciário e a garantia de um processo justo. De um lado, defensores da decisão argumentam que a antiga regra era excessivamente rígida e que a nova norma garante maior flexibilidade ao sistema, sem comprometer a imparcialidade. Do outro lado, críticos temem que a flexibilização abra portas para a influência de interesses particulares, minando a confiança na justiça.

A antiga regra, que proibia a atuação de magistrados em processos envolvendo seus familiares, era considerada fundamental para evitar o risco de favorecimento ou de decisões influenciadas por relações pessoais. A justificativa para a proibição se baseava na presunção de que o juiz, mesmo que inconscientemente, poderia ser tendencioso em favor de um parente ou de seus clientes.

A nova decisão, contudo, entende que essa presunção não é suficiente para justificar a proibição. O STF argumenta que, desde que a parte seja representada por outro escritório, não haveria risco de influência direta do juiz no processo.

Essa mudança, no entanto, suscita questionamentos sérios. Se, por um lado, a decisão pretende evitar o excesso de proibições e flexibilizar a atuação dos magistrados, por outro, ela pode abrir espaço para interpretações e práticas que comprometem a imparcialidade.

Afinal, como garantir que o juiz não será influenciado por conversas informais com o cônjuge ou por informações compartilhadas em ambientes familiares? Como garantir que a influência de interesses particulares não se manifestará de forma sutil, através de gestos, palavras ou omissões?

O professor de direito constitucional da Universidade de São Paulo, Conrado Hübner Mendes, alerta para a fragilidade da nova regra: “O fim da proibição é um enorme prejuízo, porque sobraram apenas normas genéricas de imparcialidade e suspeição”. Para ele, a decisão abre caminho para a subjetividade e para a manipulação do sistema, deixando a justiça à mercê de interpretações e pressões que podem comprometer sua legitimidade.

A decisão do STF, portanto, não apenas flexibiliza as regras de impedimento, mas também levanta sérias questões sobre a garantia de um processo justo. A preservação da confiança na justiça exige mecanismos robustos para evitar o risco de influências e garantir que as decisões judiciais sejam tomadas com base apenas no direito e nas provas.

A flexibilização, embora possa ter pretensões legítimas, exige uma atenção redobrada à aplicação da lei e a criação de mecanismos de controle para garantir que as novas regras não se convertam em um “liberou geral” para influências indevidas. A justiça precisa estar a salvo de interesses particulares, para que sua função seja cumprida com integridade e credibilidade.

É fundamental que o STF acompanhe de perto a aplicação da nova regra e que o Judiciário, em sua totalidade, trabalhe para garantir a imparcialidade e a independência do sistema. A confiança na justiça é um bem precioso e precisa ser preservado.