Desafios éticos do direito à imagem na era da Inteligência Artificial 

Com o avanço da tecnologia, os cibercriminosos aumentam golpes e tipos de fraudes

A rápida evolução das tecnologias de inteligência artificial (IA) e as ferramentas que manipulam imagens e vídeos têm levantado preocupações sobre a privacidade, a proteção das informações e o respeito aos direitos individuais. A IA possui um enorme potencial para ser usada de maneira positiva em diversas áreas, mas o problema é que essa técnica também tem sido utilizada em fraudes.

Os cibercriminosos vêm ampliando o uso com diferentes tipos de golpes, como os deepfakes (veja neste link), criados por meio da IA e usados ​​para produzir vídeos e áudios falsos que podem enganar e gerar fraudes financeiras, roubo de identidade, ataques de Phishing (quando criminosos tentam obter informações confidenciais, como senhas, números de cartão de crédito, etc), campanhas de desinformação, difamação, extorsão e chantagem.  

De acordo com a advogada e especialista em Direito Digital, Daniella Miranda,a criação de realidades fictícias pela IA levanta questões éticas e legais. “Do ponto de vista ético, a disseminação de informações falsas ou enganosas pode causar danos à sociedade e às pessoas afetadas. Do ponto de vista jurídico, a criação de conteúdo falso pode resultar em implicações legais relacionadas a difamação, violação de direitos autorais e até mesmo fraudes”. 

A rápida inovação, completa Daniella, muitas vezes supera a capacidade das leis e regulamentações existentes de abordar os novos desafios que surgem. “Nesses casos, é crucial que a população esteja bem controlada e capacitada para tomar medidas que protejam seus interesses e direitos”, disse.    

Impasses gerados pela modernização

O avanço tecnológico, frequentemente, traz alguns desafios legais inesperados. Um exemplo recente foi de um comercial envolvendo uma marca de automóvel, usando técnicas de deepfake e de IA. A propaganda, que usou as imagens de Elis Regina, que morreu em 1982,com sua filha Maria Rita, gerou controvérsias e tornou-se um dos assuntos mais comentados nas redes sociais. 

“Esse caso ilustra como a interseção entre tecnologia, publicidade e direitos de imagem pode criar dilemas complexos. A utilização da imagem de uma figura icônica como Elis Regina para fins publicitários levanta questões legais e éticas, especialmente considerando que a tecnologia atual possibilita manipulações digitais sofisticadas que podem distorcer o contexto original da imagem”, destaca a especialista Daniella. 

A abordagem legal em tais casos, explica a advogada, está intrinsecamente ligada à necessidade de proteger o legado de personalidades públicas, bem como manter a integridade das informações apresentadas ao público. “Isso também evidencia como o Direito é frequentemente convocado a se adaptar a novos cenários, a fim de preservar os valores fundamentais da sociedade e garantir a justiça em um mundo em constante evolução”, frisou.

Como se proteger?

Segundo Daniella Miranda, que também é professora e coordenadora do curso de Direito do Centro Universitário de Excelência – Unex em Vitória da Conquista, a Constituição Federal de 1988 não aborda diretamente a regulamentação do uso de imagem digital. “O direito de imagem é assegurado como um direito fundamental pela Constituição, enquanto o Código Civil trata de aspectos relacionados à privacidade, à proteção contra danos morais e à responsabilidade civil. Além disso, leis específicas sobre direitos autorais e proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), também são relevantes para regular o uso de imagens digitais, especialmente em contextos online e de tecnologia”, esclarece.

Utilização indevida

A professora do curso de Direito da Unex enfatiza que o que é permitido em campanhas, anúncios e demais ações, varia de acordo com as leis e regulamentos locais, mas em geral, a IA deve ser usada de maneira que respeite os direitos individuais e evite causar danos injustificados. “As punições podem incluir a retirada obrigatória do conteúdo ofensivo, a imposição de indenizações por danos morais ou materiais à parte prejudicada e, em casos mais graves, até a possibilidade de ações legais criminais, dependendo da gravidade da violação”, pontuou Daniella Miranda.

Para finalizar, ela menciona que é importante encontrar um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos individuais. “Com isso, garantimos um futuro onde a tecnologia seja usada de maneira responsável e ética, além de podermos colher os benefícios da tecnologia, sem comprometer a integridade das identidades e imagens das pessoas”.