Através do processo Produção Antecipada da Prova 0025899-30.2020.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá, o condômino José Marcos Baddini, requer que o condomínio do Conjunto Residencial Parque Eldorado, através da síndica Sueli Aparecida Ribeiro, que também é parte postulada naquela ação judicial, apresentem uma série de documentos para esclarecimentos de irregularidades que vem sendo praticadas na administração daquele condomínio, localizado da Zona 8 em Maringá, sendo alguns dos fatos já expostos pelo blog.

Entre os documentos solicitados via judicial pelo condômino Baddini está a ata das assembleias que deliberam a contratação de empresas para exercerem as funções de auxílio da síndica Sueli (que recebe honorário bruto de mais de R$ 3 mil) na administração do condomínio e na cobrança das taxas condominiais.

Como é de conhecimento geral, a função do síndico em um condomínio, de maneira resumida, é realizar os atos de administração, incluindo cobrança de valores, manutenção, reformas etc.. Segundo a ação proposta, tal responsabilidade no Conjunto Residencial Parque Eldorado foi transferida pela síndica Sueli para empresas terceirizadas, que auxiliam nas atividades descritas.

Em geral, a transferência das atividades administrativas do síndico para terceiros é lícita desde que, contudo, a Assembleia Geral aprove a transferência. É o que determina o Código Civil, em seu artigo 1348, parágrafo 2º: “O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção”.

Desta forma, está claro na Lei que é necessário o cumprimento de um procedimento legal para contratação de empresas para auxiliar na administração condominial, que é a deliberação e votação em assembleia pelos condôminos, o que não ocorreu na contração das duas empresas pela síndica.

No presente caso, podemos perceber que a empresa Dinâmica tem feito a cobrança dos valores de contribuição condominial dos condôminos, assim como prestado outros serviços, contudo, após diversas tentativas de solução extrajudicial, o postulante não conseguiu localizar registros da assembleia que teria aprovado a atuação de tal empresa, assim como recusou-se a parte postulada a apresentar tais informações extrajudicialmente”, afirma o condômino Baddini na ação.

O mesmo ocorreu em abril de 2020, quando a empresa Oásis Administradora de Condomínios foi substituída em suas atividades pela empresa Resolv Condomínios, que agora atua na administração do condomínio”, aponta o postulante da ação.

Diante da falta de transparência na contração das empresas, através da ação proposta, o condômino Baddini requereu que o condomínio e a síndica fossem intimados a apresentar as atas das assembleias que deliberaram, votaram e autorizaram a contratação da empresa Dinâmica Maringá Cobrança de Condomínios Ltda. para realização de cobrança das taxas de contribuição condominial e a da empresa Resolv Condomínios para realização de atos de administração condominial.

Importante ressaltar que, conforme Notificação Extrajudicial registrada junto ao Cartório de Títulos e Documentos de Maringá sob nº 516027 de 6 de outubro de 2020 anexada ao processo, a síndica Sueli Aparecida Ribeiro foi intimada para expor tais informações extrajudicialmente, tendo tais questionamentos sido levantados na assembleia realizada em 25 de outubro de 2020, recusando-se a síndica a responder e a constar em ata a negativa. “Ata esta que foi redigida apenas após a assembleia, e não durante, demonstra o condômino Baddini a ação.

Mesmo diante de determinação em 10/02/2021 do Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá para exibição dos documentos, até a presente data (quase um ano depois) a síndica Sueli Aparecida Ribeiro não apresentou nenhum um deles, sob diversas alegações sem fundamentos e justificativas, desrespeitando reiteradamente a ordem judicial“Não entendo a negativa reiterada da administração do condomínio em apresentar os documentos solicitados. A única explicação plausível é que os documentos jamais existiram”, assevera o postulante da ação Baddini em depoimento ao blog.

Segundo consta nos pedidos da ação, no caso da comprovação da contratação irregular (sem a apresentação das atas das assembleias, que até agora não foram exibidas), a síndica deve ser responsabilizada pessoalmente por quais valores pagos e devidos às empresas cobradora e administradora, assim como quaisquer prejuízos causados ao condomínio, conforme decisões de tribunais brasileiros apresentadas no processo pelo condômino Baddini.

Reafirmando o que foi assegurado ao advogado que se identificou como sendo do condomínio em contato (em tom de intimidação e ameaça) a este blog quando da publicação da primeira matéria a respeito do caso em 8 de janeiro, mantém-se aberto o espaço para a resposta do condomínio e da síndica, em respeito ao jornalismo ético e imparcial que sempre nos pautou. Ressalta-se que até a presente data, o condomínio ou a síndica não apresentaram qualquer resposta às matérias publicadas.

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1 Comentário

  1. JOSÉ MARCOS BADDINI disse:

    As irregularidades cometidas pela síndica Sueli no Eldorado são caso de polícia.

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