Prefeitura de Maringá, Câmara Municipal e Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) lançarão oficialmente nesta segunda-feira, 29, o programa Justiça Restaurativa Laboral. A solenidade de assinatura do decreto municipal será às 11 horas, na Sala de Reuniões do Paço Municipal, no térreo.

A iniciativa se baseia nos pilares da Justiça Restaurativa, que busca solucionar problemas da esfera pública e procedimentos administrativos por meio de acordos judiciais sem caráter meramente punitivo e sim resolutivo.

O Decreto n. 2.061/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a implantação da Central de Pacificação Restaurativa Laboral no âmbito do Município de Maringá, disposto na Lei nº 10.625/2018.

Com a criação do programa, a administração prevê reduzir sensivelmente os processos administrativos de sindicância e disciplinares, além de trazer solução permanente para os diversos casos.

Durante a solenidade de assinatura do programa Justiça Restaurativa Laboral, está prevista a participação do prefeito de Maringá, Ulisses Maia, e do presidente da Câmara de Maringá, Mário Hossokawa, além de juízes, promotores e professores que representam o TJ-PR, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Maringá, 1ª Vara Criminal de Maringá, Conselho Municipal de Justiça Restaurativa, Ministério Público do Trabalho, 17ª Promotoria de Justiça de Maringá e Programa Justiça Restaurativa e Cultura da Paz (Propaz) da UEM.

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