Câmara autoriza a prefeitura a licitar os serviços com veículos e equipamentos apreendidos

Na sessão ordinária da terça-feira (19), o plenário aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, o projeto 16.225/2022, do Poder Executivo, autorizando a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e leilão de veículos, objetos e equipamentos apreendidos, mediante processo licitatório. A vencedora também arcará com as responsabilidades acessórias e a vigência máxima da concessão será de dez anos.

Além deste destaque, também foram votados, em primeira discussão, outros cinco projetos. Destes, três eram relativos à transformação de imóveis em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (ZEIS): Projeto de Lei Complementar 2.101/2021; Projeto de Lei Complementar 2.102/2021 e Projeto de Lei Complementar 2.103/2021. Eles também vieram do Poder Executivo e foram aprovados com 13 votos.

De autoria do vereador Alex Chaves, foi aprovado, por 14 votos, o projeto 16.243/2022 que altera a redação da lei 9.849/2014 que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas. Nesta proposta, a mudança é a liberação de salva-vidas, identificados, trajados, treinados e credenciados por órgão competente em técnicas de salvamento, resgate de vítimas, primeiros-socorros e respiração artificial para hotéis, motéis, condomínios residenciais verticais e horizontais.

Na sequência foram aprovados 22 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.

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